Jurisprudência sobre
interpretacao de clausulas contratuais
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601 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CTN, art. 43.
«1.- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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603 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com os demais encargos moratórios. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Comissão de corretagem e taxa de fruição. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não observada. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais cumulada com compensação por danos morais e estéticos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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608 - STJ. Agravo interno no agrafvo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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609 - STJ. Agravo interno no agrafvo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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611 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios e cobrança. Prescrição quinquenal reconhecida. Peculiaridades do caso. Conjunto fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do termo inicial da prescrição, incorrerá em reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável, devido aos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Imóvel. Promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Cabível com resultado útil do corretor. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 -- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização de perdas e danos. Sistema de segurança. Relação consumerista. Responsabiliza civil. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusões diversas do Tribunal de origem acerca do reconhecimento de responsabilidade civil e declaração de nulidade de cláusulas contratuais demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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619 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Acordo entre as partes. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de Lei local.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios.... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Locação de imóvel comercial. Prequestionamento. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas/STJ 5 e 7. Improvimento.
«1.- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Furto sem rompimento. Ausência de cobertura. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual, ajuizada em razão do inadimplemento dos valores ajustados em contrato de compra e venda de imóvel rural. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por perdas e danos. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1.A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária habitacional. Ilegitimidade passiva da seguradora. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação de indenização securitária habitacional. ... ()
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628 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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629 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, em razão da negativa de custeio de internação psiquiátrica. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão precária. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. ... ()
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633 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Julgamento monocrático. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Julgamento ultra petita e violação à coisa julgada. Alegação a exigir, no caso concreto, comparação entre peças processuais.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade de citação, erro de interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Inaplicabilidade do CDC na espécie. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.agravo interno desprovido.
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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636 - STF. Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Adicional noturno. Prorrogação da jornada noturna reduzida em período diurno. Matéria infraconstitucional. Apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF) e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada.
«1 - Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços. ... ()
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638 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Impossibilidade de equiparação entre doença profissional e acidente pessoal. Limites da apólice. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária.... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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641 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de revisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Despejo. Aluguel. Falta de pagamento. Alagamento. Imóvel. Rescisão contratual. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e da interpretação de cláusulas contratuais que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Rescisão unilateral do contrato. Arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Preclusão. R eexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios.... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação por dano moral, devido a ocorrência de sinistro em imóvel segurado em consequência de tempestade acompanhada de vendaval. ... ()
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645 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Comissão de permanência cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Impossibilidade. Repetição do indébito. Possibilidade.
I - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação cautelar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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647 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Demurrage. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Seguro garantia. Recusa de cobertura pela seguradora. Prescrição anual reconhecida. Interpretação de cláusulas contratuais e análise de provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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