(DOC. VP 210.9160.9425.5592)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Seguro garantia. Recusa de cobertura pela seguradora. Prescrição anual reconhecida. Interpretação de cláusulas contratuais e análise de provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. 2 - Agravo interno não provido.

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