(DOC. VP 220.3241.1846.1475)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Comissão de corretagem e taxa de fruição. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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