Jurisprudência sobre
interpretacao de clausulas contratuais
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851 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Conversão em perdas e danos. Critério em dissonância com a jurisprudência do STJ.
- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Alegada ofensa ao princípio do devido processo legal. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Inviável, em sede de recurso especial, a análise de matéria constitucional. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Nulidade do contrato de locação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança, fundada no inadimplemento contratual. ... ()
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856 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.Prejudicado.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Inexistência de representação comercial. Omissão. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento no contrato firmado entre as partes e demais provas documentais trazidas aos autos, concluiu que não existiu relação de representação comercial, mas contrato de prestação de serviços. A pretensão de alterar o entendimento firmado demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático probatórios dos autos, providências vedadas nesta Corte, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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859 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de fiança. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de exoneração de fiança. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Reexame de fatose provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais.... ()
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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Admissibilidade.
«1 - Ausentes os vidos do art 535 do CPC. rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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864 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/73. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Majoração de alíquota de tributos. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base na prova pericial e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a majoração de alíquota de tributo incidente sobre o valor dos serviços contratados ensejou o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assim, a revisão das conclusões adotadas pela Corte local encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Embargos à execução. ... ()
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866 - STJ. Processual civil e civil. Previdência privada. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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867 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação anulatória.... ()
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869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cláusula compromissória de arbitragem. Incompetência do juízo. Afastamento. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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871 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e empresarial. Contrato de factoring. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula de regresso. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o contrato firmado entre as partes é um típico contrato de factoring. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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872 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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873 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão extra ou Citra petita. Não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade.. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - «O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020). ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência. Demonstração. Dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência. Demonstração. Dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência. Demonstração. Dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação de danos.... ()
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880 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de seguro habitacional. Sfh. Violação de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1.A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 489, § 1º, do CPC. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de pagar c/c indenizatória por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.
1 - Ação de obrigação de pagar cumulada com indenizatória por danos morais.... ()
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883 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«- É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial. ... ()
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884 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Violação do art. 779 do cc. Indenização securitária. Cabimento. Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. Não cabimento.
«1. Rever o entendimento do Tribunal a quo de cabimento de indenização securitária demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas dos autos, providência que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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885 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Óbices Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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888 - STJ. Bancário. Ação de revisão de contrato. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Comissão de permanência. Possibilidade.
- É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial.... ()
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889 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de diferenças. Debêntures. Escritura de emissão. Invalidade de cláusulas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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890 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de diferenças. Debêntures. Escritura de emissão. Invalidade de cláusulas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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891 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de diferenças. Debêntures. Escritura de emissão. Invalidade de cláusulas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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893 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão contratual. Mensalidade escolar. Curso de medicina. Pandemia covid-19. Aulas virtuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Garantia fidejussória. Fiador. Procuração. Outorga de poderes. Inexistência. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado, que entendeu que a procuração firmada jamais outorgou poderes para, em nome do outorgante, constituir garantia fidejussória, colocando-o como fiador em contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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896 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Vaga de garagem. Comodato. Ônus excessivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de subscrição acionária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não observada. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de subscrição acionária em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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