(DOC. VP 250.6261.2607.9929)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação anulatória. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote