(DOC. VP 141.6224.8001.2700)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de seguro habitacional. Sfh. Violação de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1.A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 2.O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3.O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4.Agravo não provido.»

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