(DOC. VP 180.5145.8002.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Alegada ofensa ao princípio do devido processo legal. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Inviável, em sede de recurso especial, a análise de matéria constitucional. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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