Jurisprudência sobre
interpretacao de clausulas contratuais
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901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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902 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... ()
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903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro habitacional 1. Natureza contratual do seguro. Interpretação de cláusulas contratuais em favor do consumidor. Matérias não prequestionadas. Súmula 211/STJ. 2. Ilegitimidade passiva. Abrangência dos danos cobertos pelo contrato de seguro. Reexame de elementos fáticos e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto à natureza contratual do seguro habitacional e à sua interpretação de forma mais favorável ao consumidor, verifica-se, da análise dos autos, que do aresto combatido não se extrai manifestação da Corte de origem sobre as referidas matérias. Dessa forma, evidente a ausência de debate do tema, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução.... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Embargos do devedor. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação financeira. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada no sentido de que acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória tampouco proceder à interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Contrato de compra e venda. Validade das cláusulas contratuais. Arras. Retenção. Falta de infraestrutura no terreno. Propaganda enganosa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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910 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamento do acórdão não impugnado.Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - Ação indenizatória, em razão de acidente de trânsito. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ.
«1 - Embargos à execução. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Intrepretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais.... ()
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915 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade na cláusula de quitação. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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916 - STJ. Civil e proc essual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Proporcionalidade. Sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de inexigibilidade de títulos. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes os vícios doCPC/2015, CPC/2015, art. 1.022. rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - « Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógic a e sistematicamente a partir de toda a petição inicial « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019). ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado acerca da abusividade de cláusula contratual encontra óbice, no caso concreto, nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, incidente esta última por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação da CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas/STJ 5 e 7. Improvimento.
«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. ... ()
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923 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade indevido. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo com oito beneficiários. Impossibilidade. Rescisão que depende de expressa e formal motivação idônea pela operadora. Agravo não provido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Falta de pactuação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa moratória. Redução. Impossibilidade. Contrato anterior à Lei 9.298/1996. Decisão mantida.
«1. «A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral (REsp 1.333.977/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014). ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reintegração de posse e revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Julgamento simultâneo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação de reintegração de posse e Revisional de contrato c/c consignação em pagamento.... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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927 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Alegação de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Descabimento. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação de resolução. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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929 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de aluguel. Ação de rescisão c/c despejo. Cessão de direitos contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Peça publicitária que viola direito de imagem de profissionais renomados. Responsabilidade da instituição bancária. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem consignou pela responsabilidade da instituição bancária pelo uso não autorizado da imagem dos renomados profissionais. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução.... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva da patrocinadora para litígios que envolvam participante e entidade fechada de previdência.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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933 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Não foi demonstrado, de forma clara e objetiva, de que forma o acórdão incorreu em vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), nos termos dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Dessa forma, está caracterizada a deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança. Violação do CPC, art. 489. Não observada. Súmula 83/STJ.reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de despejo e cobrança. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Ação Monitória. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Ação cível regressiva. Prova constitutiva do direito pleiteado. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Tratamento médico. Recusa. Operadora de plano de saúde. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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944 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenizatória. Tribunal a quo que considerou legítima a recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária em razão do não cumprimento de obrigações contratuais pela segurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O eg. Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela legalidade da recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária em razão do não cumprimento de obrigações contratuais pela segurada. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, além da interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de seguro habitacional. Violação de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de Súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.. É vedado a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas em recurso especial.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo não provido.
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946 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios.... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração no âmbito do agravo interno.
1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Seguro de vida. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Rescisão unilateral. Natureza do contrato. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação condenatória. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas/STJ 5 e 7. Improvimento.
«1.- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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