(DOC. VP 240.3040.1348.9471)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de cobrança. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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