(DOC. VP 230.4190.9389.1798)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote