(DOC. VP 134.1024.4002.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas/STJ 5 e 7. Improvimento.

«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. 2.- A análise da alegação recursal demandaria a int

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