(DOC. VP 175.5554.5002.4400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. A falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote