(DOC. VP 210.8200.9738.0821)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de seguro habitacional. Violação de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de Súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88.. É vedado a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas em recurso especial.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo não provido.

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