(DOC. VP 166.3222.9001.3100)

STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Violação do art. 779 do cc. Indenização securitária. Cabimento. Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. Não cabimento.

«1. Rever o entendimento do Tribunal a quo de cabimento de indenização securitária demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas dos autos, providência que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. O recurso especial não é via própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.»

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