(DOC. VP 230.5010.8420.2523)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência. Demonstração. Dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote