(DOC. VP 202.4844.3001.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária habitacional. Ilegitimidade passiva da seguradora. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de indenização securitária habitacional. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a ilegitimidade passiva da seguradora, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo não provido.»

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