Jurisprudência sobre
interpretacao de clausulas contratuais
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401 - STJ. Processual civil agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados,não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança por serviço de plantio prestado. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de cobrança de serviço de plantio de cana-de-açúcar. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cessão de direitos hereditários. Alegação de nulidade. Forma prescrita em Lei observada pelas partes. Confirmação do negócio jurídico por escritura pública. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... ()
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406 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de suplementação de benefício previdenciário com cobrança dos valores pagos a menor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prorrogação contratual tácita. Ausência de ciência do fiador. Responsabilidade afastada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de cobrança fundada em contrato de locação. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aditivo contratual. Desconto de IPTU. Repasse. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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409 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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410 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios.... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Contrato de plano de saúde. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação cominatória. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 deste STJ. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, o que é obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmulas 5 e 7 deste STJ. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Desistência. Previsão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusões diversas do Tribunal de origem acerca da relação entre a compra e venda do imóvel e o desvio de finalidade demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda. Percentual de retenção das prestações pagas. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. ... ()
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416 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Modalidade ad corpus. Inexistência de vício de consentimento. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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417 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Lojas que não possuem destinação de guarda de veículos. Certidão de ônus reais. Venire contra factum proprium. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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418 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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419 - STJ. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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420 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Valores a serem depositados. Levantamento de percentual a título de honorários advocatícios. Acordo versando sobre o pagamento posterior dessa verba. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reembolso de despesas médico hospitalares. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade
1 - Ação de reembolso de despesas médico hospitalares. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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424 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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425 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Violação da CF/88, art. 5º, I. Índole constitucional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- A matéria sobre a qual o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar, CF/88, art. 5º, caput, I - princípio da isonomia - é de índole constitucional, cujo exame e valoração refoge ao exame desta Corte Superior.... ()
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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Celebração de contrato de compra e venda. Comissão de corretagem indevida. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a situação jurídica dos autos, consignou que o negócio de compra e venda do imóvel foi realizado mediante atuação de outro corretor, ressaltando a ausência de cláusula de exclusividade de venda pela autora. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ato ilícito. Caracterização do dano moral indenizável. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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429 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Nulidade do negócio jurídico. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de arbitramento judicial. ... ()
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431 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de reparação por dano material. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, o que é obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão extra petita. Não caracterização.
«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação.. É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmala 5/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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438 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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439 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de não fazer. Bancário. Cartão de crédito consignado. Conhecimento (ciência) das condições (encargos financeiros) da operação. Revisão do contrato. Ausência de abusividade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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440 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Violação de Súmula. Descabimento.
1 - Ação monitória. ... ()
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441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de êxito. Conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que não houve cumprimento do contrato. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos á execução. Comprovação de suposto excesso. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Embargos à execução. ... ()
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443 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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444 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Saldo residual. Fcvs. Ausência de cobertura. Reexame fático. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Responsabilidade do mutuário.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos ou a interpretação de cláusulas contratuais, conforme dispõem as Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... ()
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445 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Financiamento. Responsabilidade da caixa econômica federal pelo inadimplemento da mutuária. Existência de acordo feito entre vendedor e comprador sem a participação do banco. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores, fundada na abusividade dos reajustes da mensalidade por mudança de faixa etária. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, o que é obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão de contrato. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Licitações. Alienação fiduciária. Garantia do financiamento. Previsão editalícia. Interpretação de cláusulas contratuais e análise de provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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