Jurisprudência sobre
interpretacao de clausulas contratuais
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201 - STJ. administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Não cumprimento de cláusulas contratuais. Aplicação de penalidades pela administração. Sanções previstas no pacto negocial. Acórdão ancorado na interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
1 - Verifica-se que o Tribunal a quo, por meio da interpretação de cláusulas contratuais, considerou razoável a multa aplicada em desfavor da parte agravante. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a inadequação da penalidade, demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas do contrato administrativo, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 5/STJ. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Ação de execução, na qual sobreveio acordo entre as partes. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Interpretação de cláusulas contratuais. Produção de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, fazer a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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204 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação residencial. Exercício do direito de preferência. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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205 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos do recorrente no recurso especial impede seu conhecimento. ... ()
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206 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Sociedade em conta de participação. Empréstimo feito pela pessoa física à pessoa jurídica da qual é sócio. Previsão contratual acerca do consentimento dos outros sócios. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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209 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo não provido.
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210 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. União estável. Acordo para transferência de bem. Nulidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Repetição do indébito. Possibilidade.
I - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer, na qual alega abusividade dos reajustes aplicados pela operadora do plano de saúde. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de cobrança de seguro em razão de negativa de cobertura de sinistro decorrente de roubo de mercadorias. ... ()
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214 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual com restituição de valores pagos. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bancário. Empréstimo consignado. Cartão de crédito. Condições e encargos financeiros especificados no contrato. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de revisão contratual.... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Cobertura securitária. Compensação por danos morais. Expressa exclusão. Súmula 402/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. São inadmissíveis em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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220 - STJ. Direito Processual Civil e Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Obrigação de fazer. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Laudo pericial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença.... ()
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222 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alimentos. FGTS não incluído no acordo. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Exceção de incompetência. Ação pessoal. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
Agravo não provido.... ()
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224 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
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225 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Pagamento de custas processuais. Acordo entre as partes. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de procedimento comum cível. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de procedimento comum cível.... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança, fundada em cédula de crédito bancário. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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232 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático agravo probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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233 - STJ. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Indícios de vícios de vontade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova. 1.- A simples interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de prova não ensejam recurso especial. Aplicação das súmulas STJ/5 e 7. 2.- No caso, o tribunal de origem, para rejeitar a pretensão do agravante, levou em consideração a necessidade do exame de cláusulas contratuais e indícios de consumação de vícios que lesam direito da parte, matérias que não são de direito, mas de fato, cujo deslinde não prescinde do reexame do contrato e circunstâncias probatórias. 3.- Agravo regimental improvido.
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234 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas/STJ 5 e 7. Improvimento.
«1.- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmula 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Seguro de saúde. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. ... ()
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237 - STJ. Cdc. Lei 9.656/98. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde. Reajuste. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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241 - STJ. Bancário. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Sumulas 5 e 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de reintegração de posse e de ressarcimento por utilização. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Representação comercial. Denúncia do contrato. Agravo interno no agravo de instrumento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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245 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Morte do titular. Permanência dos dependentes. Cumprimento dos requisitos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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247 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato particular de compra e venda. Indenização por atraso. Interpretação de cláusulas contratuais, reexame de acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem as Súmulas de 5 e 7 do STJ nas hipóteses em que a questão demandar a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis em recurso especial. ... ()
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248 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A deficiência na fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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249 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ação de cobrança e anulatória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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