(DOC. VP 175.3624.1003.3400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual com restituição de valores pagos. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3- Agravo Interno no recuso especial não provido, com majoração de honorários.»

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