Jurisprudência sobre
interpretacao de clausulas contratuais
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301 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Sociedade em conta de participação. Prestação de contas. Assembleia em que prestadas as contas perante os sócios. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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302 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade não constatada. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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303 - STJ. Tributário. Ação de cobrança. Contrato de serviços de assessoria para amarração e desamarração de navios entre as partes. Acórdão fundamentado no acervo fático-probatório dos autos e na interpretação das clausulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou que «pelo contrato firmado pelas partes, às fls. 41 e seguintes, confirma-se que a cláusula 2.17, ao dispor da mão de obra, estabelece ser obrigação da contratada em atender aos encargos decorrentes das leis trabalhistas e da previdência e assistência social (fl. 46). Não se vislumbra ilegalidade na sobredita cláusula, eis que em observância ao Princípio do pacta sunt servanda, sem se olvidar os princípios da boa fé objetiva que norteia as relações contratuais, bem como a função social do contrato. Saliente-se que a afirmativa de que houve duplicidade de pagamento (fl. 550) não foi rechaçada pela ré, não se tratando de objeto a ser discutido em demanda própria como afirmou o sentenciante, visto que a retenção do tributo beneficia sim a ré) (fl. 687, e/STJ). ... ()
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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos a ação monitória. Responsabilidade dos garantidores avalistas que perdura por toda a obrigação, conforme previsão contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, verificou a existência de cláusula expressa prevendo a prorrogação da fiança durante todo o período contratual e com abrangência sobre todos os descontos realizados relativamente ao Contrato de Abertura de Limite de Desconto de Crédito Rotativo de Títulos. ... ()
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305 - STJ. Processual civil e civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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307 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa contratual. Acórdão ancorado no substrato fático e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A multa contratual foi afastada na instância ordinária com base nas peculiaridades fáticas delineadas nos autos e no instrumento contratual firmado entre as partes, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, além da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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308 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sfh. Ausência de cobertura do fcvs. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Os enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ apresentam as seguintes orientações jurisprudenciais desta Corte, respectivamente: « a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial «; e « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória ajuizada em razão de danos decorrentes do descumprimento e rescisão de contrato de locação comercial. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cobrança.... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória.... ()
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314 - STJ. Processo civil. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Capitalização de juros. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. ... ()
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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização mensal de juros. Distribuição da sucumbência. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação cominatória, em razão de negativa de custeio de internação médica. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de títulos extrajudiciais. ... ()
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318 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrafação. Alegação de distribuição autorizada por contrato. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Pedido da parte para julgamento antecipado da lide.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança fundada em contrato de seguro. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas/STJ 5 e 7. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas/STJ 5 e 7. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmulas/STJ 5 e 7. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas/STJ 5 e 7. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, o que é obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas/STJ 5 e 7. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmulas/STJ 5 e 7. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Embargos de declaração. Omissão, erro, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, II, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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329 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação rescisória. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Rescisória de contrato c.c indenizatória. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas/STJ 5 e 7. Improvimento.
«1.- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução de valores. Cobrança indevida. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. ... ()
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333 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem solucionou divergência relacionada à verba honorária com base no contrato firmado e nos demais documentos juntados aos autos. Rever tal entendimento, assim, exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmula 5 e 7 do STJ. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas/STJ 5 e 7. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, obstados nesta instância, conforme o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Desistência. Previsão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusões diversas do Tribunal de origem acerca da relação entre a compra e venda do imóvel demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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336 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução. ... ()
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338 - STJ. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação retardatária de crédito. Crédito decorrente da fruiçã o do imóvel. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Impugnação retardatária de crédito.... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Embargos à execução. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional.... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Incursão no conjunto probatório da demanda.
«1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Cláusula de reembolso nula. Desvantagem exagerada ao consumidor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.... ()
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348 - STJ. Processual civil agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados,não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitações. Inexecução contratual. Multa. Base de cálculo. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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