(DOC. VP 141.1941.9002.1300)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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