Jurisprudência sobre
interpretacao de clausulas contratuais
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento fora da rede credenciada. Cobertura devida. Ausência de cláusula contratual válida. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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503 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Plano real. Desequilíbrio econômico financeiro. Conversão em urv. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. As normas federais apontadas como violadas no recurso especial não foram prequestionadas nem objeto de embargos de declaração, atraindo o óbice da súmula 211/STJ. ... ()
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504 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria. Benefício complementar. Requisitos. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matérias fático-probatórias. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1. Impõe-se a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Abusividade. Estatuto do idoso. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que o aumento do seguro saúde em decorrência da alteração da faixa etária do segurado ocorreu de forma abusiva, acarretando em profundo desequilíbrio contratual. A reforma do aresto, no presente caso, demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. Ausentes omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-Se os embargos de declaração.. A inexistência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.
Agravo no recurso especial não provido.... ()
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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada na indevida negativa de liberação dos tratamentos médicos prescritos. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c perdas e danos. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do julgado proferido pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Decidida a questão com base na interpretação de cláusulas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c rescisão contratual. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prorrogação. Reajuste. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo rejeitou a pretensão de prorrogação contratual e de reajuste de valores a partir da análise de cláusulas contratuais, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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515 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Juros remuneratórios previstos no estatuto da entidade. Discussão sobre o termo final de incidência. Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A análise da controvérsia sobre a incidência dos juros remuneratórios demanda o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai o óbice dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reexame do contexto fático probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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517 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Alegação de inexistência de cláusula contratual relativa à coparticipação. Inovação no recurso. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Internação psiquiátrica. Coparticipação após o trigésimo dia. Abusividade. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer nas razões ou contrarrazões do recurso especial por consistir em indevida inovação. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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520 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de restituição de valores pagos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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521 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva da vendedora. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de revisão de contrato.... ()
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523 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Maquinários agrícolas. Pagamento da indenização pelo valor de mercado. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem afastou a ilegalidade da cláusula que determina o pagamento da indenização de acordo com o valor de mercado e atestou expressamente que o segurado comprovou o valor de mercado dos bens segurados em montante superior ao efetivamente indenizado. ... ()
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524 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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525 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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526 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nno agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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527 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Mora. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Vedação.
I - - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos. II.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. III.- O julgamento de mérito que declara a existência de encargos abusivos afasta a caracterização da mora, assim como a possibilidade de inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito... ()
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528 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Juízo estrangeiro. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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529 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Cominação de astreintes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de locação. Cobrança de aluguéis. Multa moratória. Abusividade, reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à abusividade da multa pactuada demandaria reexame da matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Plano de saúde. Procedimento de câmara hiperbárica. Ausência de cláusula expressa de exclusão. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de prestação de contas. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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534 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acordo em fase de cumprimento de sentença. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova. Fundamento do acórdão recorrido não atacado.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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535 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de débito. Empréstimo bancário. Cartão de crédito. Reexame de prova. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5 e 7 do STJ. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Abusividade da taxa de interveniência. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
A revisão das conclusões estaduais quanto à abusividade e à excessividade da taxa de interveniência demanda necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial em razão dos óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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537 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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538 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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539 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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540 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Alteração do valor da compensação. Impossibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, em recurso especial, é inadmissível. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5 e 7/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Natureza jurídica do contrato. Cessão de crédito ou cessão de posição contratual. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibildiade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Modificar o acórdão recorrido, no que se refere a natureza do contrato, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional do seguro. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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547 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Compra e venda de imóvel. Assunção de dívida do alienante pelo adquirente. Ausência de gestão de interesses ou administração patrimonial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral. ... ()
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549 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo no recurso especial não provido.
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550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Aterar a conclusão do Tribunal de origem, acerca do dever da parte recorrente de cumprir com a obrigação estabelecida no contrato firmado entre as partes e acerca da comprovação das despesas independentemente de prestação de contas, demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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