(DOC. VP 138.2970.2001.3200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria. Benefício complementar. Requisitos. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matérias fático-probatórias. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. Impõe-se a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote