(DOC. VP 241.1011.1990.8531)

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. Ausentes omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-Se os embargos de declaração.. A inexistência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.

Agravo no recurso especial não provido.

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