(DOC. VP 183.2032.1003.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Alteração do valor da compensação. Impossibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, em recurso especial, é inadmissível. 2 - A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4 - Agravo interno não provido.»

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