Jurisprudência sobre
interpretacao de clausulas contratuais
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551 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de indenização por dano moral e material. ... ()
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553 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda cumulada com repetição de indébito. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
- O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória, fundada na cobrança indevida de cotas condominiais. ... ()
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555 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de indenização. ... ()
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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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558 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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559 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória por perdas e danos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória por perdas e danos.... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com extinção de garantia fiduciária e pessoal. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória cumulada com extinção de garantia fiduciária e pessoal. ... ()
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562 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro Saúde. Deferimento parcial para impor à seguradora requerida a cobertura e o reembolso de despesas futuras da agravada, especialmente em relação a próteses/órteses e sessões de fisioterapia. Admissibilidade. Inviabilidade da discussão envolvendo a interpretação de clausulas contratuais, sob pena de indevida invasão do mérito da causa, com inegável supressão de instância. Presença da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Deferimento parcial mantido. Recurso desprovido.
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563 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo no agravo de instrumento. Ação de reparação de danos materias e de compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ISS. Discussão acerca da natureza da atividade desenvolvida. Representação comercial ou agenciamento de serviços. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato e interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inviável em sede de recurso especial o reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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565 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de permuta. Alegação de contrariedade a dispositivo legal não relacionado ao tema. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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566 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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567 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Não há que se falar em violação do CPC, art. 535/1973 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... ()
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568 - STJ. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de Cobrança ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Tutela cautelar antecedente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de resolução contratual. Tutela cautelar antecedente.... ()
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572 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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573 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Reparação de danos. Devolução de valores. Cobrança indevida. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Não configuração. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o contrato entre as partes não envolve relação de consumo, razão pela qual afastou a aplicação do diploma consumerista. A inversão do que ficou decidido pelo Tribunal a quo, no caso, implica o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Despesas. Reembolso. Procedimento cirúrgico. Médico não credenciado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A reforma do julgado, que concluiu ser ilegal a recusa do plano de saúde do reembolso do tratamento realizado por médico não credenciado em razão da emergência do procedimento, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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576 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária, cumulada compensação por danos morais ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária, cumulada com compensação por danos materiais.... ()
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577 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Financiamento estudantil. Descumprimento de obrigação contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade de exigência de pagamento de aluguéis durante a pandemia. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Oferecimento de condições vedadas de contratação ao segurado. Manutenção dessa situação por quatorze anos. Impossibilidade de rescisão do contrato. Venire contra factum proprium. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Valor do aluguel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Divulgação do nome do autor em lista de aprovados em concurso público. Inexistência de violação a direito de imagem. Modificação do julgado. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c ação de consignação em pagamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade c/c ação de consignação em pagamento. ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação de reparação por dano material devido ao surgimento de vícios construtivos que comprometem a habitabilidade de imóvel segurado pela recorrente. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de monitória. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado.
1 - Ação monitória.... ()
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588 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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589 - STJ. Civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do comprador. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos em razão de desistência do comprador de unidade imobiliária. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de reparação. Danos materiais. Contrato de representação. Rescisão unilateral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de fundamentação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais.
- A inexistência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.... ()
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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação obrigação de fazer c/c perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de decisão acerca do tema impugnado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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593 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do julgado recorrido. Falta de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação da CF/88, art. 5º, I. Índole constitucional. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação da CF/88, art. 5º, I. Índole constitucional. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação da CF/88, art. 5º, I. Índole constitucional. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.
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597 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação da CF/88, art. 5º, I. Índole constitucional. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação da CF/88, art. 5º, I. Índole constitucional. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória de contrato. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação rescisória de contrato de compra e venda de imóvel.... ()
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600 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Atendimento fora da rede credenciada. Ilegalidade. Clínica psiquiátrica. Coparticipação. Ausência de previsão contratual. Inexistência de prévia ciência do consumidor. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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