(DOC. VP 220.5181.1326.8475)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de cobrança. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais não é permitido nesta via recursal. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote