(DOC. VP 241.1131.2685.1996)

STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda cumulada com repetição de indébito. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

- O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.

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