(DOC. VP 220.4181.1215.3592)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Oferecimento de condições vedadas de contratação ao segurado. Manutenção dessa situação por quatorze anos. Impossibilidade de rescisão do contrato. Venire contra factum proprium. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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