(DOC. VP 210.5050.7419.0656)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de permuta. Alegação de contrariedade a dispositivo legal não relacionado ao tema. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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