(DOC. VP 193.7580.2005.7200)

STJ. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de Cobrança 2 - Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a questão tida como omissa pela recorrente. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais não é permitida na via especial. 4 - Agravo interno não provido.»

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