(DOC. VP 178.3412.7003.7600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de débito. Empréstimo bancário. Cartão de crédito. Reexame de prova. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5 e 7 do STJ. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. «É inviável o agravo do CPC, art. 543 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote