(DOC. VP 180.8741.4004.4300)

STJ. Processual civil agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados,não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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