(DOC. VP 161.6244.3004.3200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Despejo. Aluguel. Falta de pagamento. Alagamento. Imóvel. Rescisão contratual. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e da interpretação de cláusulas contratuais que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A revisão do julgado, no tocante à aplicação da multa por litigância de má-fé, demandaria necessária incursão nos elementos fáticos constantes dos autos, hipótese vedada ante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote