(DOC. VP 231.0260.9933.5525)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Imóvel. Promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Cabível com resultado útil do corretor. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - A comissão de corretagem é devida, quando caracterizado o resultado útil da atuação do corretor. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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