(DOC. VP 138.4240.5002.9600)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo não provido.»

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