(DOC. VP 230.4041.0939.1149)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios e cobrança. Prescrição quinquenal reconhecida. Peculiaridades do caso. Conjunto fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do termo inicial da prescrição, incorrerá em reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável, devido aos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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