Jurisprudência sobre
inicio do cumprimento da pena
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601 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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602 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE.
1.A autoria e a materialidade do Delito de Tráfico de Drogas, se comprovadas, o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo se falar em Absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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603 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Prescrição da pretensão executória - O comparecimento do sentenciado para a retirada do ofício indicando o local para prestação de serviços à comunidade, determina o início do cumprimento da pena - Causa interruptiva do lapso prescricional - Inteligência do CP, art. 117, V e do art. 149, §2º, da LEP - Recurso improvido.... ()
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604 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Desproporcionalidade. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Quantidade e natureza da droga valorados na terceira fase. Modo intermediário. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo. Acórdão da apelação já transitado em julgado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto. Fixação. Existência de circunstância judicial negativa. Culpabilidade. Conversão das reprimendas. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - A pena-base do agravante foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista a análise desfavorável da vetorial da culpabilidade, pois, juntamente com os demais corréus, foi flagrado transportando armas de fogo com número de série suprimido, entre dois municípios, com o intuito de praticar roubos. ... ()
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606 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Cálculo prisional. Pleito pela aplicação do percentual de 60% (ou 3/5) do cumprimento da pena para progressão de regime. Recorrido reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado. Agravo regimental desprovido.
1 - A intenção do legislador foi manter os condenados mais tempo no regime estabelecido para o início do cumprimento da pena. A novatio legis insere dispositivos prejudiciais à situação jurídica do condenado, os quais somente poderão ser aplicados aos crimes praticados após a sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da anterioridade (percentual de 40% (quarenta por cento, CF/88 e, art. 5º, XL CP, art. 1º). Em se tratando, contudo, de hipótese benéfica ao apenado, haverá a aplicação retroativa. No presente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência de novatio legis in mellius, determinando a aplicação) da pena, para fins de progressão de regime, asseverando que «assim, dada a ausência de previsão legal acercado percentual de pena que deve ser cumprido para fins de progressão de regime, nos casos em que o apenado é condenado por crime hediondo, mas reincidente simples, de rigor a adoção da solução mais benéfica a ele, ou seja, deve ser adotado o percentual de 40% previsto no, V, do art. supracitado, ainda que tal, mencione expressamente a sua aplicação aos condenados primários por crime hediondo ou equiparado» (e/STJ fl. 54). ... ()
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607 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da faculdade do art. 192 do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 192 do RI/STF. Precedentes. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
«1. Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. ... ()
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609 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade - inadmissibilidade - circunstâncias dos crimes indicam que o regime inicial fechado é a medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito - DESPROVIMENTO... ()
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610 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo em concurso de agentes. Pena. 5 anos e 4 meses. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Súmula 440/STJ. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Necessidade de observância no momento da prolação da sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado estabelecido com base na natureza hedionda do crime. Gravidade abstrata. Sumula 440/STJ, 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores rejeita a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo que o legalmente autorizado pelo quantum de pena aplicada quando não forem indicadas circunstâncias capazes de demonstrar a necessidade de agravamento da sanção. ... ()
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612 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. 1. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza da droga adotadas para a fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância. Recurso provido.
«1. O fundamento relativo à natureza e à quantidade do entorpecente foi utilizado tanto na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, como na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. ... ()
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613 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Roubo circunstanciado. Contrariedade aos arts. 33, § 2º, b, § 3º, e 59, ambos do CP. Não ocorrência. Fixação do regime fechado. Fundamentação suficiente. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Presença de arma de fogo. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Apesar de a reprimenda ter sido aplicada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, verifica-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em virtude de maus antecedentes. Dessa forma, tem-se que a imposição do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade está devidamente justificada nos termos do CP, art. 33, § 3º. Ademais, a prática do roubo com emprego de arma de fogo denota maior reprovabilidade da conduta, circunstância que pode sim ser valorada no momento da fixação do regime sem violar o sistema trifásico. ... ()
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614 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime inicial fechado mantido pelo tribunal de origem. Quantidade da substância apreendida. Fundamento válido. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Modo intermediário suficiente. Manifesta ilegalidade verificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação da pena. Decreto presidencial 8.615, de 23/12/2015. Ausência dos requisitos objetivos. Decisão fundamentada do Juiz de primeiro grau. Agravo em execução pendente de julgamento. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - O Juízo da Execução Penal idoneamente nega a comutação da pena quando aponta fundamento válido, pois «os lapsos objetivos estão ausentes, mesmo contando desde o início do cumprimento da pena de tais execuções (únicas vigentes) sem qualquer interrupção por prática de crime, de falta grave ou fuga. Frise-se: desde o início das execuções das penas vigentes e mesmo sem computar qualquer interrupção, o sentenciado não cumpriu os lapsos de 1/4 que o Decreto exige para a comutação dos crimes comuns em execução . Ademais, Negar essa conclusão do Juiz de primeiro grau exigiria dilação probatória, o que não se permite no sumaríssimo rito do writ, que exige prova pré-constituída. ... ()
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616 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial negativa. Regime prisional semiaberto. Embargos rejeitados.
1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a presença de circunstância judicial negativa permite a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... ()
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617 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio. Execução provisória da pena. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência.habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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618 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Advento de nova condenação definitiva, com a imposição do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena. Decisão superveniente que determinou a regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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619 - STJ. Habeas corpus. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Absolvição em primeira instância. Apelação do Ministério Público provida. Acórdão condenatório. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.
«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG e nas ADPFs 43 e 44, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena. ... ()
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620 - STJ. Habeas corpus. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Absolvição em primeira instância. Apelação do Ministério Público provida. Acórdão condenatório. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.
«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG e nas ADPFs 43 e 44, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena. ... ()
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621 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Prévia intimação do sentenciado, nos termos da Resolução 474/22, do CNJ, que deve ocorrer antes do início do cumprimento da pena. Agravante que já havia dado início ao cumprimento da reprimenda e, após a inobservância das condições do regime aberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Inaplicabilidade do art. 23 da sobredita Resolução. Negado provimento ao recurso.... ()
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622 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Receptação - Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Mandado de prisão cumprido posteriormente à edição da Resolução 474 do CNJ - Dispensa de prévia intimação do sentenciado diante da existência de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado - Ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado estabelecido com base na natureza hedionda do crime. Gravidade abstrata. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores rejeita a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo que o legalmente autorizado pelo quantum de pena aplicada quando não forem indicadas circunstâncias capazes de demonstrar a necessidade de agravamento da sanção. ... ()
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624 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Mandado de prisão expedido posteriormente à edição da Resolução 474 do CNJ - Dispensa de prévia intimação da sentenciada diante da existência de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado - Ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA... ()
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625 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado Willian contra decisão que indeferiu pedido de retificação de seu cálculo de penas, para obtenção de livramento condicional, utilizando o dia da prática do último delito como data-base. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a data-base para concessão de livramento condicional deve ser a data do início do cumprimento da pena ou a data da prática do último crime. III. Razões de decidir. 3. A superveniência de nova prisão ou condenação não altera o termo inicial de contagem do prazo de obtenção do livramento condicional, que deve ser a data do início do cumprimento da pena. 4. O entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ, que estabelece que a prática de falta grave ou crime no curso da execução penal não altera a data-base para livramento condicional. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Súmula 441/STJ. STJ, Habeas Corpus 664.688/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 24/08/2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 9000090-64.2021.8.26.0050, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/09/2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006739-24.2021.8.26.0496, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/10/2021... ()
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626 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Supressão de instância. Regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Circunstância judicial desfaforável. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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627 - TJPE. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação do crime de tráfico para o de usuário de drogas. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através da prova testemunhal e dos interrogatórios dos acusados. Redução da pena. Inacolhimento. Sanção aplicada no mínimo legal. Alteração do regime prisional. Procede. Incidência do CP, art. 33, § 2º, «b. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que o crime de tráfico de drogas restou comprovado através dos depoimentos seguros das testemunhas que encontram respaldo nas declarações dos acusados em seus interrogatórios. ... ()
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628 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL FECHADO - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO - NECESSIDADE.
-Impossível falar em absolvição, se o material incriminatório é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. ... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA O PAI DO APELANTE POR FALTA DE PROVAS, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DO MOTIVO TORPE E REINCIDÊNCIA, RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES, COM APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO.Apelante agrediu os pais, desferindo um soco no rosto de sua genitora e acertando o braço de seu pai com uma régua de pedreiro. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda que não ultrapassa a quatro anos de reclusão. Quantum de drogas apreendido. Justificados o abrandamento do regime para o semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direito. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso concreto, mostra-se desproporcional a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, visto que as circunstâncias judiciais são favoráveis à agravante e o quantum da reprimenda não ultrapassa a 4 (quatro) anos de reclusão. Em razão da quantidade e espécie de drogas apreendidas, deve ser fixado o regime semiaberto para o início da expiação, nos termos do contido no CP, art. 33, § 2º, alínea «b, e § 3º, Código Penal. ... ()
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631 - STM. Crime militar. Roubo qualificado. Serviço de natureza militar. Presunção. Maus antecedentes. Sentença omissa quanto ao regime inicial da pena, suprida pelo Tribunal. CPM, art. 242.
«Roubo de arma pertencente ao Exército Brasileiro, praticado por dois civis, em concurso, à noite e com emprego de arma. Militares em serviço de ronda em Próprios Nacionais Residenciais. Serviço de natureza militar, ex vi dos arts. 203 e 204 do Regulamento Interno e Serviços Gerais do Exército. Absolvição. Mantida em relação ao primeiro Sentenciado. Provas baseadas em aparências (presunção) não sustentam condenação. Apelo do MPM improvido. Segundo Sentenciado. Apelo da Defesa improvido. Maus antecedentes. A periculosidade do agente, a sua capacidade para delinquir e os inúmeros Inquéritos e Processos a que responde na Justiça Comum, alguns por roubo a mão armada, impõem o estabelecimento do regime fechado para o cumprimento inicial da pena. Mantida a sentença de primeiro grau, fixando o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena. Apelo do MPM improvido por unanimidade e, por maioria, o da Defesa.... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Regime inicial. Semiaberto. Quantum da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59) e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42).... ()
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633 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda acima do mínimo legal. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Impossibilidade. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.
1 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma), por si só, não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto.... ()
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634 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Motivação concreta. Provas orais. Ilegalidade. Ausência. Regime fechado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Ausência do requisito objetivo. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4.º do Lei 11.343/2006, art. 33, tendo em vista que o paciente não preenche os requisitos legais, porquanto há elementos concretos a demonstrar que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Conclusão em sentido diverso demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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635 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa do corréu Caique contra sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prova suficiente para a condenação; subsidiariamente, (ii) se o aumento da pena-base deve ser afastado; e (iii) se é cabível a imposição de regime mais brando para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Palavra da vítima e relatos das testemunhas policiais que realizaram as investigações que culminaram na localização do apelante. Corréu Northon que estava em poder de parte dos produtos subtraídos do ofendido e confessou, em solo policial, a prática do crime com Caique. Genitora e avó de Caique que o reconheceram na gravação do roubo veiculadas na imprensa e exibidas na Delegacia de Polícia. Apelante que não foi localizado para interrogatório e permaneceu revel em Juízo. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação legítima. 4. Dosimetria que não comporta reparo. Pena-base majorada em razão da superioridade numérica e física dos corréus em face da vítima menor, bem como pela agressividade dos agentes que a agrediram em via pública. Conduta que excedeu as elementares do crime de roubo. Fração de aumento correspondente a 1/4 que se mostrou proporcional à gravidade da conduta. 5. Regime fechado estipulado para o início de cumprimento da pena, frente à quantidade de pena e à violência real empregada em concurso de agentes para consecução do crime. Regime fechado adequado e compatível com a gravidade concreta do roubo. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 157,§ 2º-A, I, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA EM REGIME FECHADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO ¿ NÃO CABIMENTO - DESNECESSÁRIA A APREENSÃO E A PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO UTILIZADO NO ROUBO QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL É SEGURA E FIRME ¿ CIRCUSTÂNCIAS DO FATO E MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Observa-se pelos relatos da vítima que o acusado empregou arma de fogo no roubo, inclusive, apontou para sua cabeça. Informou que ele entrou no carro já armado, com o artefato na mochila e, em dado momento, pulou para o banco da frente do táxi e efetuou o assalto, subtraindo todos os seus bens. Observa-se que o relato da vítima é seguro e harmônico e, nada há nos autos que o torne inverossímil. ... ()
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637 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Prescrição da pretensão executória. Início do prazo a partir do trânsito em julgado para ambas as partes. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral. Interrupção do lapso prescricional com o comparecimento da sentenciada para o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade. Exegese do CP, art. 117, V c/c art. 149, §2º, da LEP. Prescrição não consumada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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638 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Cumprimento inicial em regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Súmula 444/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Pedido de prisão domiciliar. Matérias não discutidas pela corte de origem. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução 474/2022 do cnj. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido com recomendação.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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640 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Expressivo volume e variedade de drogas. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
«1 - Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. ... ()
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641 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e diversidade da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime inicial fechado imposto pelo tribunal de origem. Natureza das substâncias apreendidas. Fundamento válido. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Modo intermediário suficiente. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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642 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tentativa de furto simples (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tentativa de furto simples. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se deve ser afastada a agravante de calamidade pública; (ii) se é viável a fixação do regime inicial aberto; (iii) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; e (iv) se é cabível a dispensa da pena de multa e das custas. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. 4. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base devidamente exasperada pelos maus antecedentes. Na segunda fase da dosimetria, compensadas as agravantes da reincidência e da calamidade pública pela atenuante da confissão espontânea. Manutenção da agravante da calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19. Circunstância de natureza objetiva. Por fim, correta a diminuição mínima pela tentativa. 5. Regime aberto fixado na r. sentença para início do cumprimento da pena privativa de liberdade que beneficiou o réu. 6. Os maus antecedentes e a reincidência impedem a concessão da suspensão condicional da pena. 7. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Previsão no próprio preceito secundário do tipo penal e fixada em consonância com a pena privativa de liberdade. Condição financeira do acusado já foi considerada para imposição do valor unitário de cada dia-multa no mínimo legal. Inadmissível a isenção do pagamento de custas. Matéria afeta ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Intimação por edital. Necessidade de diligências para localização do sentenciado. Reforma da decisão. Não acolhimento. Não localização do sentenciado no endereço fornecido para início do cumprimento da pena e desatendimento à intimação por edital. Inteligência do art. 181, § 1º, a, da LEP. DESPROVIMENTO AO AGRAVO... ()
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644 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem concedida.
«1. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. ... ()
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645 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Correção de erro material. Alteração do regime prisional inicial. Embargos acolhidos.
«1. A fixação da pena definitiva em 4 anos de reclusão, o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis, bem como a primariedade do paciente impõem a fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, a teor do que preceitua o CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
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646 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem parcialmente concedida.
I. Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando que o paciente possa aguardar, em estágio aberto ou prisão domiciliar, vaga do regime semiaberto a ele imposto, se o caso, com tornozeleira eletrônica. Alega-se falta de informação sobre vaga adequada e unidade prisional para cumprimento da pena. Pedido de reconsideração pendente de análise na origem. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a prévia intimação do paciente, sem indicação da unidade prisional onde cumprirá pena, revela constrangimento ilegal, à luz da Súmula Vinculante 56/STF e da Resolução 474/2022 do CNJ. III. Razões de Decidir - A Secretaria da Administração Penitenciária informou a existência de vaga em regime semiaberto, mas sem especificação da unidade prisional. Apesar de atendida a intimação prévia para início do cumprimento da pena, mister a determinação do local onde será recolhido o sentenciado, em atendimento ao objetivo da Resolução 474/2022 do CNJ. IV. Dispositivo e Tese - Concedida em parte a ordem.Legislação Citada: CP, art. 250, § 2º. Resolução 417/2021 do CNJ, art. 23. Resolução 474/2022 do CNJ. Súmula Vinculante 56/STF. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 796.267/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/4/2023. STJ, AgRg no HC 892.741/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/4/2024. STJ, AgRg no HC 890.182/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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648 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - DATA-BASE - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão extintiva da pena privativa de liberdade, realizando-se a soma das penas oriundas de feitos criminais distintos - não acolhimento - início do cumprimento da pena após encerramento da reprimenda fixada em feito anterior - a pena integralmente cumprida antes do advento de nova guia de recolhimento, decorrente de nova condenação, impossibilita a aplicação do art. 111 da Lei de Execuções Penais - IMPROVIMENTO... ()
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649 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Conversão de Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Luiz Fernando Pouzo contra decisão que tornou sem efeito o «sursis concedido, estabelecendo o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena, devido à impossibilidade de localização para intimação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade da decisão por violação ao contraditório e ampla defesa; (ii) a necessidade de esgotamento das tentativas de localização do sentenciado antes da intimação por edital. III. Razões de Decidir 3. A execução penal não exige chamamento do réu para se defender, sendo obrigação do sentenciado manter seu endereço atualizado. 4. A decisão de tornar sem efeito o «sursis foi correta, diante da inércia do sentenciado em cumprir a pena e não comunicar mudança de endereço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução penal é efetivação do título executivo penal, não exigindo chamamento do réu para defesa. 2. O sentenciado deve manter seu endereço atualizado junto ao Juízo das Execuções. Legislação Citada: CP, art. 44. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em execução 9000136-20.2017.8.26.0268, Rel. Nelson Fonseca Júnior, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.12.2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação em regime fechado. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A superveniência de condenação em regime fechado, durante o cumprimento de pena no regime aberto, justifica a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena, nos termos do título judicial, motivo pelo qual não há falar em flagrante constrangimento ilegal à liberdade do agravante. ... ()
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