(DOC. VP 242.3009.9146.2377)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Receptação - Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Mandado de prisão cumprido posteriormente à edição da Resolução 474 do CNJ - Dispensa de prévia intimação do sentenciado diante da existência de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado - Ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA

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