Jurisprudência sobre
inicio do cumprimento da pena
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951 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Interposição de recurso extraordinário. Devolução dos autos para juízo de retratação. Distinção da matéria decidida em sede de repercussão geral. Entendimento mantido neste STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal evoluiu em seu entendimento e, por maioria de votos, indeferiu o pedido formulado no HC Acórdão/STF, de relatoria do em. Min. Teori Zavascki, decidindo pela possibilidade do início do cumprimento da pena após o julgamento da apelação, porque não constatado prejuízo ao princípio da não culpabilidade. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese em que aos recorrentes foi fixado regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, bem como vedada a substituição desta em restritiva de direitos em relação a um deles, em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. ... ()
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953 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Paciente que cumpre a pena de 13 anos e 04 meses de reclusão por latrocínio tentado - Início do cumprimento da pena em 12/04/17 - Progressão ao semiaberto em 03/04/23 - Falta grave cometida em 27/09/23, com regressão ao fechado - Lapso ao semiaberto previsto a ser alcançado em 27/05/26 - TCP previsto para 28/05/30 - Regressão e consequências legais nos termos do art. 112, V, e art. 112, §6º, ambos da LEP - R. decisão que não se reveste de teratologia ou de patente e flagrante ilegalidade - Prisão conforme o CPP, art. 283 - Ordem denegada - (voto 49536)... ()
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954 - TJSP. Apelação criminal. art. 157, § 2º, II, do CP. Acusados absolvidos por precariedade probatória. Recurso interposto pela representante do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Informações prestadas pela vítima e pelos policiais militares corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Flagrante pelo roubo caracterizado e comprovado (CPP, art. 302, I). Réus detidos na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Vítima formalizou o reconhecimento seguro dos acusados em solo policial. Posteriormente, no contraditório, reconheceu dois dos três réus. Ofendida detalhou a dinâmica da violência e grave ameaça a que foi submetida e descreveu as vestimentas usadas pelos assaltantes, as mesmas trajadas pelos acusados no dia do crime. Réus flagrados próximos ao veículo subtraído, em ponto conhecido como desova de carros roubados, avistaram a viatura policial e colocaram-se em fuga; no trajeto, jogaram ao solo a chave do automotor roubado. Majorante do concurso de agentes caracterizada e plenamente demonstrada. Condenação que se impõe.
Reprimenda e regime prisional. Pena-base de cada apelado fixada no mínimo legal, com exceção do corréu César, que ostenta antecedente criminal, de maneira que a basilar é majorada no percentual de 1/6. 2ª Fase: Ausentes agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Majoração em 1/3 em virtude da causa de aumento do concurso de agentes. Imposição do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Periculosidade dos réus revelada pela dinâmica da conduta criminosa, uma vez que estavam em superioridade numérica, abordaram vítima do sexo feminino, que estava sozinha e, não obstante, a agrediram fisicamente. Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, uma vez que ausentes seus requisitos legais. Recurso ministerial provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional diverso do fechado. Impossibilidade no caso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. CP, art. 44, III. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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956 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM - Sentenciado que, ao ingressar no sistema prisional, já havia concluído o ensino médio - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ
O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade.Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3.A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, decorrente de não aprovação no exame realizado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM - Sentenciado que, ao ingressar no sistema prisional, já havia concluído o ensino médio - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ
O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade.Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3.A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, decorrente de não aprovação no exame realizado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM - Sentenciado que, ao ingressar no sistema prisional, já havia concluído o ensino médio - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ
O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, decorrente de não aprovação no exame realizado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre a pena aplicada com base na Lei 6.368/1976. Impossibilidade. Lex tertia. Incidência em patamar inferior ao máximo previsto pelo tribunal estadual. Pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos. Fixação do regime inicial fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário desta corte no HC 111.840. Imposição de regime inicial mais severo. Inexistência de motivação idônea. Impossibilidade. Súmula 719/STF. Ordem parcialmente concedida.
«1. O Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Inteligência do CPC/2015, art. 932 e 34 do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Aumento da pena pelo repouso noturno. Matéria estranha aos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do delito. Período noturno em zona rural. Fundamentação idônea. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Prisão provisória decretada na origem e não apreciada nesta corte. Agravo regimental provido em parte.
«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e 34, XVIII e XX, do RISTJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Reconsideração da decisão. Certidão de trânsito em julgado expedida erroneamente pelo cartório. Ordem concedida para suspender execução provisória da pena até o esgotamento da via ordinária. Pleito de suspensão até o trânsito em julgado. Impossibilidade. Aplicação de posicionamento dominante nos julgados do STJ. Execução provisória da pena determinada após a confirmação da condenação em segundo grau. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, ratificado nos autos das ADCs 43 e 44 e do ARE 964246, este último com repercussão geral, - que vem sendo seguido por este Sodalício - a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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962 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e advocacia administrativa. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do STF concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. Assim, resta esvaziada a discussão sobre a execução antecipada das penas restritivas de direitos. ... ()
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964 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Perda do objeto. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Alteração do regime prisional fechado. Detração penal. Supressão de instância. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Réu primário. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal configurado no ponto.
«1 - Caso em que não há como revogar o mandado de prisão, uma vez que sobreveio o trânsito em julgado da condenação. Superveniente perda do objeto do writ nesse aspecto. ... ()
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965 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231, desta egrégia corte superior. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33, da Lei de tóxicos. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade na via estreita do «writ. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ausência do requisito objetivo. Recorrer em liberdade. Superveniente transito em julgado da sentença condenatória. Pedido prejudicado. Crime equiparado a hediondo. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado. Possibilidade. Precedente do STF e desta egrégia corte superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o juízo da execução estabeleça o adequado regime inicial de cumprimento da reprimenda.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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966 - STJ. Penal. Recurso especial. Conhecimento parcial. Súmula 284/STF. Corrupção ativa. Crime militar. Configuração. Competência da justiça militar. Afastamento. Impossibilidade. Exasperação da pena-base. Motivos determinantes do crime. Bis in idem. Maior extensão do dano. Motivação insuficiente. Fração de aumento pela incidência de agravante. Fundamentação inidônea. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
«1. Em relação aos pedidos de imposição de regime aberto para o início do cumprimento da pena e de reconhecimento da inexistência de crime, da atipicidade da conduta e da ocorrência de flagrante preparado, o recorrente não indicou quais seriam os dispositivos legais supostamente contrariados pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do recurso quanto a tais matérias. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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967 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas. Envolvimento com atividades criminosas. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo regimental desprovido.
I - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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969 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica. Lesão corporal grave. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, f. Disposições da Lei 11.340/2006. Aplicação conjunta. Não ocorrência de bis in idem. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime inicial fechado. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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971 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada na variedade e natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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972 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente qualificado e corrupção de menores. Mandado de prisão expedido pelo tribunal a quo no julgamento da apelação. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedentes do STF e desta corte. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Concurso de agentes com três adolescentes e uso de arma com grave ameaça às vítimas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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973 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de armas. Desclassificação. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Caráter hediondo. Manutenção. Regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«1. As instâncias ordinárias entenderam não ser possível a desclassificação da conduta de tráfico para o delito de porte de droga para uso próprio ou a absolvição em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, em razão da existência de provas suficientes para a condenação do paciente. ... ()
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974 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado tentado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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975 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, CP, art. 191. Procuradores distintos. Inaplicabilidade no âmbito do processo penal. Prazo simples. Extemporaneidade. Regime inicial fechado. Pena entre quatro e oito anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravos desprovidos.
«1. Constitui entendimento firmado nesta Corte que o recurso especial, em matéria criminal, é regulado pela Lei 8.038/90, não sendo aplicável, subsidiariamente, o CPC/1973, art. 191. ... ()
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976 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Aferição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Regime prisional fechado. Pena superior a 8 anos.
«1. O Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes a embasar o decreto condenatório pela prática do crime de associação para o tráfico. A mudança da conclusão alcançada pela Corte local exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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977 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Precedentes do STJ. Execução provisória não iniciada. Extinção da punibilidade mantida. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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978 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Impetração objetivando a soltura do paciente e o condicionamento da expedição de mandado de prisão à prévia intimação do paciente para início do cumprimento do regime semiaberto, nos moldes da Resolução CNJ 474/2022 - IMPOSSIBILIDADE - Nova sistemática trazida pela Resolução 474/22 foi regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Tribunal, sendo aplicável às condenações com trânsito em julgado a partir de 12/09/2022 - Paciente condenado ao regime semiaberto com trânsito em julgado posterior ao referido período (11/11/2022) - Mandado de prisão expedido somente após a confirmação pela SAP da disponibilização de vaga para cumprimento da pena em regime intermediário - Situação que se enquadra naquela prevista nos itens 4 e 4.1 do referido comunicado - Desnecessária prévia intimação do réu - Legítima a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena, em consonância com a regulamentação pertinente - Constrangimento ilegal não configurado - ORDEM DENEGADA... ()
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979 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Mesmo para os crimes hediondos ou outros a eles equiparados cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. ... ()
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980 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Matéria não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Impossibilidade. Não conhecimento.
1 - A apreciação anterior do STJ em outros autos impede a realização de novo exame do pleito de absolvição.... ()
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981 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
RECURSO DA DEFESA PRETENDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - ACOLHIMENTO - Aexistência de indícios, ainda que fortes, de que o réu praticou o crime em apreço em concurso de agentes não basta para a configuração da respectiva qualificadora, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - PROVIMENTO - Sendo o réu reincidente, inclusive por crime da mesma espécie, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial semiaberto, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa Recurso parcialmente provido, para afastar a qualificadora do concurso de agentes, reduzindo-se a pena; e recurso do Ministério Público provido, para fixar o regime inicial fechado... ()
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982 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias fáticas do delito. Dedicação a atividades criminosas. Critério suficiente. Ausência de bis in idem. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza e quantidade de droga. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Inviabilidade. Cumprimento da pena antes do trânsito em julgado. Julgado do STF. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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983 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim (arts. 33, caput, e parágrafo 1º, II, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição nulidade da prova produzida; busca pessoal desprovida de fundada suspeita; ilicitude na vistoria veicular e invasão domiciliar. Não acolhimento. Busca pessoal lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Policiais militares flagraram o acusado praticando infração de trânsito, já dispunham de denúncias pretéritas que o apontavam como traficante de drogas, o que motivou toda a diligência. Ingresso dos policiais na residência autorizado pelo apelante. Apreensão de relevante quantidade de droga e petrechos destinados ao preparo e embalagem da substância ilícita; além de dinheiro em espécie e anotações sugestivas da contabilidade do tráfico. Crime permanente, cujo estado flagrancial se perpetua no tempo. Fundadas razões indicaram que no interior do imóvel era praticado o tráfico de drogas, o que justificou o ingresso dos policiais e afasta a necessidade de consentimento do morador ou mandado judicial. Excepcionalidade constitucional (CF/88, art. 5º, XI). Preliminares afastadas. Mérito. Pretendida absolvição pela prática da conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Pretensão prejudicada. Tráfico de drogas considerado como crime único pela r. sentença condenatória. Pleito absolutório pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, ao argumento de precariedade probatória. Descabimento. Comprovação das elementares do referido tipo penal (estabilidade e permanência). Condenação calcada em sólidos elementos probatórios produzidos, inclusive pela própria confissão do acusado, e que não comporta qualquer reparo. Reprimenda e regime de cumprimento. Pena-base de cada crime fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na reprimenda, consoante enunciado da Súmula 231 do C. STJ. Aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas. Impossibilidade. Habitualidade criminosa demonstrada. Ausência dos requisitos legais do privilégio previsto no referido dispositivo legal. precedentes do c. stj. Regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - STF. Habeas corpus. Descabimento. Contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Concessão da ordem de ofício.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. ... ()
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985 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Regime semiaberto fixado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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986 - STJ. Recurso. Condenação mantida em sede de apelação criminal. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado. Recurso especial, ou o extraordinário, sem efeito suspensivo. CPP, art. 675. Inaplicabilidade. Violação a princípios constitucionais da presunção de inocência e e da não culpabilidade. Inocorrência. Custódia do réu. Efeito da condenação. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 675. CF/88, art. 5º, LVII.
«Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a eventual interposição destes não é hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado prisional contra o réu para o início do cumprimento da pena. Precedentes do STJ e do STF. A regra do CPP, art. 675, que prevê a expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado da condenação, aplica-se apenas no caso de recurso com efeito suspensivo, hipótese não verificada no presente caso. Precedente do STF. Não ocorre violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não-culpabilidade, pois a prisão ora atacada constitui-se em efeito da condenação.... ()
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987 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Hediondez do crime. Fundamentação inidônea. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Agravo não provido.
«1. Nos termos da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Aplicação, também, dos verbetes 718 e 719 do STF. ... ()
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988 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de agravo em recurso extraordinário pendente de julgamento pelo STF. Recurso acolhido.
1 - Consta dos autos que, contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (e/STJ fl. 1176), foi interposto o recurso de agravo (e/STJ fls. 1216-1219), ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve ser tornada sem efeito a determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena.... ()
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989 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO CRUEL, TORPE E FEMINICÍDIO.
art. 121, §2º, S I, III E VI, § 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, VOLVIDO A NOVO JULGAMENTO, PELO NOBRE TRIBUNAL POPULAR, ADUZINDO QUE AS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA SÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO, SOMENTE NO TOCANTE À DOSIMETRIA APLICADA. DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE DIVORCIADA DA PROVA COLHIDA, POIS NO CASO CONCRETO, A CONDENAÇÃO VEIO AMPARADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS, NOTADAMENTE, PROVA ORAL E PERICIAL. MOSTRA PROBATÓRIA DEMONSTRA QUE O APELANTE VIVIA COM A VÍTIMA E NELA DESFERIU AS FACADAS APÓS OUVI-LA CONVERSANDO AO TELEFONE COM UM HOMEM, MARCANDO UM ENCONTRO. O APELANTE CONFESSOU O CRIME, AO ADUZIR, EM JUÍZO, QUE SURPREENDEU A VÍTIMA AO TELEFONE, AGENDANDO UM COMPROMISSO COM UMA FIGURA DO SEXO MASCULINO, TENDO FICADO FURIOSO E APANHADO UMA FACA NA COZINHA, DANDO INÍCIO AOS GOLPES CONTRA A VÍTIMA NO PESCOÇO E TÓRAX. PROPOSIÇÃO DEFENSIVA, QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO SIDO DEVIDAMENTE ANALISADA, E RECHAÇADA PELOS JURADOS - PROVAS, QUE SÃO FIRMES, A CONFIRMAREM O ACERTO DA DECISÃO DOS JURADOS, QUE SE ENCONTRA EMBASADA NAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS, QUE FORAM BEM DELINEADAS, E SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DOS SENHORES JURADOS, RESPONDENDO AFIRMATIVAMENTE, AOS QUESITOS PROPOSTOS. NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS. PROVAS QUE ATESTAM A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS, QUE SOMENTE PODEM SER EXCLUÍDAS, SE FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. CORRETO O VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA, PELO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DESTA FEITA, É MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA POR INFRAÇÃO AO art. 121, §2º, S I, III E VI, § 2º- A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VEZ QUE A DECISÃO DOS JURADOS NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA, QUE MERECE REPARO. NA 1ª FASE A PENA BASE RESTOU ESTABELECIDA EM 28 ANOS DE RECLUSÃO. A QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO FOI EMPREGADA NA FORMAÇÃO DO TIPO PENAL E A SEGUNDA QUALIFICADORA, O MOTIVO TORPE, FOI UTILIZADA COMO AGRAVANTE. NO CASO, A QUALIFICADORA RELACIONADA AO MEIO CRUEL FOI USADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, SENDO MANTIDA, PORÉM EM PATAMAR MAIS ADEQUADO, FACE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA MOSTRA PROBATÓRIA, QUE JUSTIFIQUE O AUMENTO EXACERBADO, SENDO INSUFICIENTE A MENÇÃO DE QUE «O RÉU DEIXOU A VÍTIMA AGONIZANDO SEM QUALQUER TIPO DE SOCORRO, TENDO A VÍTIMA SE AFOGADO EM SANGUE ANTES DE MORRER ENQUANTO O RÉU DE FORMA COVARDE FUGIA DO LOCAL". ARREDADA TAMBÉM A MOTIVAÇÃO BASEADA NO CIÚME DOENTIO, POIS TAL JUSTIFICATIVA JÁ FOI VALORADA COMO O MOTIVO TORPE, ALÉM DISSO NÃO HÁ MOSTRA INEQUÍVOCA DE QUE O APELANTE «SUBJUGAVA A VÍTIMA EM TODAS AS SITUAÇÕES, NOTADAMENTE PORQUE ALGUMAS TESTEMUNHAS RELATARAM QUE O CASAL VIVIA BEM, TENDO ALGUNS DELES RELATADO A SURPRESA COM A PRÁTICA DO CRIME, POIS NÃO OS VIAM SEQUER BRIGANDO. A PENA BASE TAMBÉM FOI AUMENTADA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POIS A VÍTIMA DEIXOU TRÊS FILHOS, SENDO O AUMENTO MANTIDO, ASSIM COMO A INCIDÊNCIA DO MEIO CRUEL, PELO QUE EM RAZÃO DAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA EXPOSTAS ELEVO A REPRIMENDA NO PATAMAR DE 1/5, ALCANÇANDO A REPRIMENDA O TOTAL DE 14 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE, É MANTIDA A COMPENSAÇÃO DO MOTIVO TORPE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POIS, JUSTIFICADA NA SENTENÇA, QUE EMBORA O CONSELHO DE SENTENÇA TENHA RECONHECIDO O MOTIVO TORPE COMO QUALIFICADORA, EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 61, II, «A, ÚLTIMA FIGURA, DO CP, FOI VALORADA NESTA FASE. NA TERCEIRA FASE, NÃO HÁ CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO, A PENA AQUIETA-SE EM 14 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO. CONSIDERANDO A PENA APLICADA, É MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REPARAR A DOSIMETRIA DA PENA PARA O TOTAL DE 14 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO. CONSIDERANDO A PENA APLICADA, FOI MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. writ substitutivo. Pena-base. Valoração negativa da conduta social do agente com fundamento em ação penal em curso. Impossibilidade. Regime. Gravidade concreta da conduta. Modo inicial fechado que se mostra devido. Ordem concedida, de ofício, apenas para reduzir a pena-base. Liminar cassada.
«1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais, ações penais em andamento ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado não podem ser sopesados a título de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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991 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Pleito de prévia intimação do sentenciado para iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto - Revogação da ordem de prisão - Impossibilidade - Informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária aduzindo que se efetivando a apresentação do paciente perante autoridade competente, ele será encaminhado para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime intermediário - Vaga em regime semiaberto disponibilizada, desnecessidade de intimação para o início do cumprimento da pena - Hipótese em que a intenção do Conselho Nacional de Justiça é impedir que os sentenciados ao cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto sejam recolhidos ao cárcere em regime prisional mais gravoso - Prisão Domiciliar sob a alegação de que o sentenciado possui precário estado de saúde - Descabimento - Condenação em regime semiaberto - Ausência de comprovação de situação excepcional que justifique o deferimento da almejada benesse - Mandado de prisão pendente de cumprimento. ... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CP, À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DM ( ALEXANDRE ) E 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 16 DM ( JOÃO ) FIXANDO-SE PARA AMBOS O REGIME INICIAL FECHADO - INCONFORMADOS APELAM OS RÉUS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALERTADO ACERCA DE NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. APELANTE JOÃO BUSCA AINDA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EMPREGADA NA FASE INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA DA PENA, DE 1/5 PARA 1/6, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. POR FIM, PUGNA O APELANTE ALEXANDRE PELA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - COMO SE PODE PERCEBER, OS RELATOS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA DE VISU E DOS AGENTES ESTATAIS EM JUÍZO CORROBORARAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, DEVENDO-SE DESTACAR QUE AMBOS OS APELANTES FORAM DETIDOS JUNTOS, IMEDIATAMENTE APÓS A SUBTRAÇÃO, APÓS BREVE PERSEGUIÇÃO, NA POSSE DA RES FURTIVA ( MOCHILA ), OPORTUNIDADE EM QUE FORAM DE PRONTO RECONHECIDOS PELA VÍTIMA JHENIFFER, REVELANDO-SE COMO ELEMENTO SÓLIDO, IDÔNEO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, DEVENDO SER REGISTRADO QUE EMBORA APENAS JOÃO TENHA SIDO RECONHECIDO EM JUÍZO, A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA A ALEXANDRE TAMBÉM SE MOSTROU CERTA E INDENE DE DÚVIDAS, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO ORA EM ANÁLISE, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL A SER DECLARADA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA DEFESA, O AUMENTO OPERADO NA SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE JOÃO JÁ SE DEU FRAÇÃO DE 1/6 - FINALMENTE, EM RELAÇÃO AO APELANTE ALEXANDRE, FIXA-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO, A RIGOR DO art. 33, § 2º, « B « DO CP - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA, EM RELAÇÃO AO APELANTE ALEXANDRE, FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO.
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993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pedido de progressão de regime prisional. Benefício concedido após submissão a exame criminológico. Perda de objeto da impetração. writ prejudicado. Agravo desprovido.
«- Sendo o pleito do presente habeas corpus a concessão de progressão de regime, resta prejudicado o writ diante do deferimento do benefício após a submissão do apenado ao exame criminológico. ... ()
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994 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação transitada em julgado. Unificação das penas. Reinício da contagem dos prazos para obtenção de benefícios penais.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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995 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação transitada em julgado. Unificação das penas. Reinício da contagem dos prazos para obtenção de benefícios penais.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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996 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. CP, art. 157, «caput. Regime inicial fechado. Circunstâncias concretas do delito e maus antecedentes do agente. Fundamentação suficiente. Inocorrência de afronta ao enunciado sumular 440 desta corte. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«– o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo circunstanciado. Regime inicial agravado. Circunstância judicial desfavorável. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente.... ()
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998 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime fechado adequado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Agravo não provido.
1 - Nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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999 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Prescrição. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. A imediata análise da alegada prescrição da pretensão punitiva acarretaria indevida supressão de instâncias. Precedentes. A jurisprudência majoritária desta Corte firmou orientação no sentido de que a «redução do prazo prescricional insculpida no CP, art. 115 - Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não à data do acórdão que confirma o decreto condenatório (HC 117.386, Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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1000 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Carlos Anderson de Souza contra sentença que o condenou à pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 9 (nove) dias-multa, pela prática de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II). A Defesa pleiteia a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3) e a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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