Jurisprudência sobre
inicio do cumprimento da pena
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA. NO MÉRITO, PUGNA PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. APRESENTOU PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.Deficiência de defesa. Não ocorrência. Apelante que foi assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo. Discordância de linha de defesa pelo advogado posteriormente constituído que não configura deficiência de defesa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Súmula 523/STF: ¿no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu¿. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação. Existência de vaga confirmada. Resolução 474/2022 do cnj e Súmula Vinculante 56/STF respeitadas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Caso em que o fundamento principal do pedido é a suposta violação ao art. 23 da Resolução 474/2022 do CNJ, que determina a intimação pessoal do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão. Contudo, o acórdão impugnado registra que houve confirmação da existência de vaga em unidade prisional adequada, o que ensejaria a dispensa a intimação prévia.... ()
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903 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. 1. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. 2. Causa de diminuição. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem parcialmente concedida.
«1. Na fixação da pena-base se adotou fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. Não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base fixada. ... ()
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904 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Execução provisória da pena. Flagrante constrangimento ilegal. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.
«1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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905 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Compete ao juízo da execução penal a análise do pedido de devolução da fiança.
«1. Nos termos do CPP, art. 344, se o réu se apresentar para cumprir a pena imposta em sentença transitada em julgado, o valor dado em garantia será a ele devolvido após as deduções previstas no CPP, art. 336 (custas, indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa). ... ()
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906 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Impossibilidade. Alteração para o semiaberto. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a escolha do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada à quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao condenado. É de rigor a consideração das demais circunstâncias do caso concreto para a escolha do regime mais adequado à repressão e prevenção do delito. A pena-base estabelecida no mínimo legal é condição necessária, mas não suficiente para imposição de regime menos gravoso.- no caso sob apreciação, mesmo diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente e a fixação da pena-base no mínimo legal (quatro anos de reclusão), o regime inicial estabelecido foi o fechado. Não tendo as instâncias originárias invocado circunstâncias concretas para imposição do regime fechado, torna-se necessária a aplicação da Súmula 440 desta corte e, também, o que dispõe o art. 33, § 2º, b, do CP, sendo de rigor, portanto, a imposição do regime semiaberto.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, ratificando a liminar deferida, fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta na ação penal de que aqui se cuida.
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907 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - «PRELIMINAR - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - REINCIDÊNCIA PRESENTE - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO CP, art. 44 NÃO PREENCHIDOS - INADMISSIBILIDADE.
1 -Existentes fundadas razões a justificar a busca domiciliar havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. ... ()
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908 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. APELO DO ACUSADO.
Recurso pela atenuação do regime à forma do aberto. ... ()
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909 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Embargos de declaração apreciados. Exaurimento das instâncias ordinárias. Pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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910 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas privilegiado. Pena inferior à quatro anos de reclusão. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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911 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado e receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação defensivo contra a r. sentença que condenou o acusado pela prática de crimes de roubo majorado, em continuidade delitiva, e receptações, em concurso material. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para condenação do réu pelos crimes de receptação; subsidiariamente, (ii) se a pena intermediária deve ser reduzida, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) se deve ser afastada a majorante relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo contra a vítima G.; e (iv) se é cabível a imposição de regime mais brando para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva dos crimes de roubo que não foi objeto de recurso. Causa de aumento de emprego de arma de fogo no roubo em face da vítima G. demonstrada pela prova produzida. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma para a incidência do majorante correspondente. 4. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas dos delitos de receptação. Crimes antecedentes de roubo comprovados, pelas declarações das vítimas, depoimentos dos policiais e boletins de ocorrência. Réu abordado em poder de celular e motocicleta produtos de ilícito. Laudo pericial que confirmou o envolvimento da motocicleta subtraída da vítima R. em acidente de trânsito durante a fuga após o roubo contra J. e K.. Versão negativa do acusado isolada nos autos. Inversão do ônus da prova. Cabe à defesa do acusado demonstrar a procedência lícita do bem e o desconhecimento de sua procedência ilícita. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 5. Dosimetria bem estabelecida. Na segunda fase, a confissão parcial do réu não poderia mesmo atenuar a pena, inclusive porque já fixada no mínimo legal. 6. Regime inicial fechado estipulado para o início de cumprimento da pena, frente à quantidade de pena. Regime mais gravoso adequado e compatível com a gravidade concreta do roubo. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga elevada. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Natureza e quantidade da droga apreendida. Mitigação justificada. Regime inicial. Manutenção. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«– Demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade da droga apreendida, imperiosa uma resposta penal mais efetiva, restando plenamente justificada a exasperação da pena-base em 1 (um) ano. ... ()
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913 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, III «c). Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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914 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Mérito - Roubos qualificados pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, praticados em concurso formal - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder dos bens subtraídos - Confissão parcial dos acusados GUILHERME e RAMON - Consistentes declarações dos ofendidos e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pelas provas oral e pericial - Crime consumado - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, com fundamento na culpabilidade exacerbada e nos maus antecedentes do réu RICARDO - Circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida para os réus GUILHERME e RAMON, e compensada com a circunstância agravante da reincidência, de forma parcial com relação ao acusado RAMON em razão da reincidência específica - Exasperação em 3/8 pelas causas de aumento quanto ao concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta, à quantidade de pena imposta e à vida pregressa dos apelantes - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos
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915 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processo penal. Recurso especial restrito ao reconhecimento de furto na modalidade consumada. Manutenção da parte benéfica do acórdão estadual não impugnada pelo parquet. O mero pedido de restabelecimento total da pena não supre a necessidade de fundamentação dele nas razões declinadas na petição do recurso especial. Óbice da Súmula 284 da suprema corte. Agravo regimental improvido.
«1. Da atenta e cuidadosa leitura das razões do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, verifica-se que o objeto do recurso se restringiu, única e exclusivamente, ao reconhecimento da prática de furto na modalidade consumada, tendo silenciado acerca dos aspectos benéficos do acórdão estadual - relativos à fixação da pena-base no mínimo legal, ao estabelecimento do regime aberto para o início do cumprimento da pena, e à substituição da sanção corporal por uma restritiva de direitos e multa. ... ()
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916 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Regime prisional. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável.
1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve se iniciar no regime mais gravoso.... ()
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917 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de obtenção do certificado de aprovação no Encceja - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ
O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá ser concedida apenas na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado. Tendo o apenado, após já estar cumprindo sua reprimenda há algum tempo, obtido aprovação no Encceja ou no Enem, presume-se que as atividades de estudo tenham sido realizadas ao longo do cumprimento de sua pena, atendendo, assim, ao quanto disposto no art. 126, § 5º, da LE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) - Obtenção do certificado de aprovação - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ
O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá ser concedida apenas na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado. Tendo o apenado, após já estar cumprindo sua reprimenda há algum tempo, obtido aprovação no Encceja ou no Enem, presume-se que as atividades de estudo tenham sido realizadas ao longo do cumprimento de sua pena, atendendo, assim, ao quanto disposto no art. 126, § 5º, da LEP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional mais gravoso (semiaberto). Circunstância desfavorável. Natureza do entorpecente. Fundamento idôneo. Agravo não provido.
«1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o Lei 11.343/2006, art. 42 (Lei de Drogas). ... ()
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920 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Condenação. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Ausência de fundamentação além da reincidência. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmulan. 269/STJ. Regime semi-aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência consolidada desta corte admite que, ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, aplica-se o regime prisional semiaberto. Verbete 269 da Súmula do STJ.habeas corpus não conhecido.ordem concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de liberdade, confirmando a decisão liminar anteriormente concedida.
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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Aplicação retroativa da Lei 13.649/2019. Deslocamento do emprego da arma branca da primeira para a terceira fase. Possibilidade. Regime semiaberto cabível. Súmula 269/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Aplicada retroativamente a Lei 13.964/2019 (novatio legis in melius), com o deslocamento do emprego de arma branca da primeira para a terceira fase do cálculo dosimétrico, verifica-se que a reprimenda do paciente permaneceria a mesma (3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa), porém, com a possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Regime prisional mais gravoso. Gravidade concreta do fato delitivo. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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923 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional fixado com base na hediondez do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Necessidade de correção do regime inicial de cumprimento de pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do colendo Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário ou especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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924 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza, quantidade e variedade de drogas. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Cumprimento da pena antes do transito em julgado. Julgado do STF. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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925 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso ministerial. Retificação do cálculo de penas. Pleito de retificação para que conste a data da última prisão como data-base para fins de progressão. Possibilidade. Data-base para fins de progressão que deve ser a data da última prisão, qual seja, 04/05/2023 (referente ao PEmenda Constitucional 0005874-30.2023.8.26.0496 - iniciado aos 15/06/2023), quando foi preso em flagrante o agravado, e não a data da primeira prisão, 28/11/2022, (referente ao PEmenda Constitucional 0002108-50.2023.8.26.0566). Execução criminal que gerou a unificação das penas (0002108-50.2023.8.26.0566) que se refere a delito cometido antes do início do cumprimento da pena na execução 0005874-30.2023.8.26.0496. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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926 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Regime prisional. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável.
1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve se iniciar no regime mais gravoso.... ()
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927 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Configuração de maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Condenações atingidas pelo período depurador. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Regime prisional aberto. Réu reincidente e com maus antecedentes. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando de acusado multirreincidente, as condenações pretéritas, desde que distintas, podem ser utilizadas para justificar o aumento da pena-base ante a consideração desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, bem como para aumentar a pena na segunda fase em vista da reincidência, não havendo que se falar em bis in idem. ... ()
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928 - STJ. Processual penal. Petição recebida como embargos de declaração. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. ... ()
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929 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de entorpecente. Não aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime semiaberto. Inviabilidade da conversão da pena corporal em medidas restritivas de direito.
1 - Diz a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que a pena pode ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o réu seja primário, portador de bons antecedentes, não integre organização criminosa nem se dedique a tais atividades.... ()
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930 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DISPONIBILIDADE DE VAGA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Edvard Vieira Filho, condenado definitivamente à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 312, § 1º, c/c art. 71, ambos do CP. A defesa sustenta que o paciente deveria ter sido previamente intimado para dar início ao cumprimento da pena, conforme Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e requer a expedição de contramandado de prisão. ... ()
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931 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Presença de duas causas de aumento. Critério quantitativo. Motivação inadequada. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Motivação concreta. Reincidência específica do agente. Arma branca não apreendida. Perícia. Potencial lesivo. Prescindibilidade. Ordem concedida de ofício.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma branca). Súmula 443/STJ. ... ()
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932 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional mais gravoso (fechado). Gravidade abstrata e natureza hedionda do delito. Ofensa à Súmula 440/STJ. Concessão da ordem de ofício. Modo semiaberto. Agravo não provido.
«1. Hipótese em que a Corte de origem fixou o regime inicial mais gravoso, com fulcro na gravidade abstrata e natureza hedionda do delito, em manifesta afronta ao entendimento firmado nas Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. ... ()
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933 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Constatação de habitualidade criminosa. Regime e substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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934 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ACOLHIMENTO -
Dispensável a apreensão e/ou perícia da arma para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado, por outros meios, o seu emprego na prática do crime. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Tendo os réus praticado roubo em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, em via pública, revelando ousadia e periculosidade, necessária a manutenção do regime fechado fixado para o início do cumprimento da pena. Recurso Ministerial provido para reconhecer a causa de aumento do emprego de arma branca, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada ao réu Walas, e para majorar a pena aplicada ao réu Cristiano. Recurso defensivo não provido.... ()
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935 - STJ. Execução penal. Embargos de divergência. Processo penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Após conclusão do ensino médio. Possibilidade de concessão da benesse. Embargos de divergência providos.
1 - O Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA é a avaliação de âmbito nacional própria para a certificação do aproveitamento do c onteúdo programático do ensino médio e do ensino fundamental àqueles que atingiram a idade de quinze anos (para o nível fundamental) ou dezoito anos (para o nível médio). Diferentemente do ENEM, o ENCCEJA não se presta, por si só, ao ingresso no ensino superior. ... ()
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936 - STJ. Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de tóxicos em grau máximo. Pena dentro da razoabilidade. Regime inicial mais brando. Crime equiparado a hediondo. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento
«1. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável na via do habeas corpus. ... ()
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937 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Regime prisional fechado mantido. Circunstâncias judiciais negativas.
1 - A presença de circunstâncias judiciais negativas permite a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade superior a 4 e inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º, «b, c/c o CP, art. 59. ... ()
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938 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes e com o emprego de arma branca - Provas suficientes à condenação de todos os acusados - Confissão de todos os réus, à exceção de Robson, que permaneceu silente - Consistentes declarações das vítimas - Condenações mantidas - Causas de aumento bem demonstradas - Atuação em comparsaria - Emprego de arma branca demonstrado pela prova oral - Penas-base exasperadas ante as circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes do réu Miguel e dos péssimos antecedentes dos corréus Robson e Henry - Reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade, da confissão espontânea, e agravantes da reincidência e da senilidade da vítima Massanori - Penas elevadas na terceira fase da dosimetria por força da causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Réus beneficiados pelo disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, eis que considerada apenas a causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado às penas impostas, às circunstâncias do delito, e à vida pregressa dos acusados Robson Henry e Miguel - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos.
Recurso da Justiça Pública - Pretensão ao aumento sucessivo em razão das causas de aumento - Impossibilidade na hipótese dos autos - Necessidade de consideração da causa de aumento quanto ao emprego de arma branca - Aumento da fração de acréscimo - Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Associação para o tráfico. Pena fixada em 4 anos. Quantidade e natureza da droga. Relevância. Regime inicial imediatamente mais grave. Definição em fechado. Erro material. Regime semiaberto. Possibilidade. Embargos acolhidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para a manifestação de simples inconformismo da parte sucumbente sob a alegação de obscuridade inexistente. ... ()
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940 - STF. Habeas corpus. Irresignação em face de liminar indeferida na instância antecedente. Posterior julgamento do mérito de writ impetrado em tribunal a quo. Prisão preventiva. Superveniência do trânsito em julgado do Decreto condenatório. Alteração do título prisional. Prejudicialidade.
«1. O posterior julgamento do mérito do habeas corpus impetrado em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao STF. ... ()
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941 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação do semiaberto. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado ao condenado não reincidente, para o início do cumprimento da pena superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos, em conformidade com o § 3º do CP, art. 33 - Código Penal. ... ()
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942 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pretendida a absolvição. Subsidiariamente, a reforma da dosimetria penal
Da condenação. 1.1. Furto em repouso noturno (consumado). Absolvição. Insuficiência probatória constatada. Falta de provas que indiquem, com a certeza necessária, a autoria delitiva. Furto que não foi presenciado pela vítima ou testemunhas. Relatos testemunhais que não transpiram a segurança necessária acerca dos subsídios fáticos que revelaram. Negativa do réu. Falta de esclarecimento acerca das condições da prática delituosa. Confronto de narrativas. Carência de outras provas aptas a ensejar a condenação do apelante. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante mediante o contraditório. Inviabilidade da condenação com base em dúvida razoável. Absolvição do acusado, em reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 1.2. Furto simples (tentado). Conjunto probatório robusto e bastante para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas. Relato da vítima e das testemunhas que se mostra coerente e foi integralmente agasalhado pelo restante do conjunto probatório. Ofendida que, de forma segura, reconheceu o acusado como autores do roubo. Descrição pormenorizada das características físicas do acusado. Negativa do réu que se mostra frágil e contrariada pela prova dos autos. Condenação bem editada. Dosimetria e aplicação das penas: Básicas entabuladas acima dos patamares mínimos. Maus antecedentes. Viabilidade. Reconhecimento da agravante de reincidência. Tentativa bem configurada. Opção pelo regime semiaberto para o início do cumprimento da pena corporal imposta ao réu. Regime intermediário mais consentâneo à espécie. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Sanção inferior a quatro anos. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.
1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados.... ()
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944 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação do redutor em grau máximo. Inviabilidade. Natureza e variedade das drogas. Parâmetro idôneo para fixação da fração de diminuição. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação inidônea para a fixação do regime mais gravoso. Cabível, no caso, o regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Indeferimento. Motivação válida. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - «Na falta de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do delito, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, para afastar a aplicação da minorante quando evidenciarem a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018). ... ()
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945 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Negativa de aplicação com base na quantidade da droga apreendida. Ausência de outros elementos indicativos da dedicação a atividades criminosas. Fundamento inidôneo. Aplicação do redutor. Pena redimensionada. Regime prisional. Desvalor atribuído à quantidade da droga apreendida. Possibilidade de recrudescimento. Pena inferior a 4 anos e primariedade. Adequação para o regime intermediário. Substituição da pena corporal. Não atendimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III do execução provisória. Jurisdição do tribunal a quo exaurida. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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946 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional. Gravidade genérica do crime. Motivação inidônea. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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947 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pedido de redimensionamento da pena-base, com o reconhecimento da confissão espontânea e menoridade relativa, aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, requer ainda a modificação de regime para o início do cumprimento da pena - PARCIAL POSSIBILIDADE - Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada, posto que a quantidade e variedade das drogas não é o único elemento a ser considerado - Entretanto, reconhecida a menoridade relativa do réu e redimensionada a pena. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Tese defensiva de nulidade do laudo definitivo de constatação da natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 50. Realização do exame por apenas um perito e assinatura do laudo definitivo pelo mesmo perito que subscreveu o laudo preliminar. Legitimidade. Tese de inépcia da denúncia. Peça acusatória que atende aos requisitos essenciais de regularidade e viabiliza o pleno exercício do contraditório. Tese de aplicabilidade da minorante relativa ao tráfico privilegiado. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantidade da droga que, entre outros elementos, deve balizar a aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação deficiente, porque desatenta às Súmula 718/STF. Súmula 719/STF, bem como à Súmula 440/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental não provido.
«1 - O fato de o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga ser assinado por apenas um perito não é, por si só, causa de nulidade, sendo certo ainda que inexiste impedimento a que o subscritor do laudo preliminar seja o mesmo do laudo definitivo. ... ()
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950 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado e consumado. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação do semiaberto. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado ao condenado não reincidente, para o início do cumprimento da pena superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos, em conformidade com o § 3º do CP, art. 33 - Código Penal. ... ()
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