(DOC. VP 210.7131.0307.6615)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Regime prisional mais gravoso. Gravidade concreta do fato delitivo. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - Em razão da gravidade concreta do fato delitivo, é cabível a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformida

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