(DOC. VP 230.3200.8142.2256)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Constatação de habitualidade criminosa. Regime e substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - In casu, a Corte de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado, por entender que o paciente se dedica a atividades criminosas, pois, consoante conjunto probatório, infere-

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