(DOC. VP 191.1650.4003.5600)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional mais gravoso (semiaberto). Circunstância desfavorável. Natureza do entorpecente. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

«1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o Lei 11.343/2006, art. 42 (Lei de Drogas). 2 - Hipótese em que, embora os pacientes sejam primários e as penas tenham sido fixadas em patamar inferior a 4 anos, o modo semiaberto é adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena, em razão da aferição desfavorável de circunstân

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