Jurisprudência sobre
inicio do cumprimento da pena
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651 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime mais gravoso baseado na gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação concreta. Afronta às Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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652 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Conversão de Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Luiz Fernando Pouzo contra decisão que tornou sem efeito o «sursis concedido, estabelecendo o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena, devido à impossibilidade de localização para intimação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade da decisão por violação ao contraditório e ampla defesa; (ii) a necessidade de esgotamento das tentativas de localização do sentenciado antes da intimação por edital. III. Razões de Decidir 3. A execução penal não exige chamamento do réu para se defender, sendo obrigação do sentenciado manter seu endereço atualizado. 4. A decisão de tornar sem efeito o «sursis foi correta, diante da inércia do sentenciado em cumprir a pena e não comunicar mudança de endereço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução penal é efetivação do título executivo penal, não exigindo chamamento do réu para defesa. 2. O sentenciado deve manter seu endereço atualizado junto ao Juízo das Execuções. Legislação Citada: CP, art. 44. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em execução 9000136-20.2017.8.26.0268, Rel. Nelson Fonseca Júnior, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.12.2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fixação do coeficiente em um sexto. Motivação idônea. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição de pena em razão da quantidade de pena.
1 - O Tribunal de origem, ao aplicar a causa de diminuição de pena insculpida na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, estabeleceu-a, de forma motivada e proporcional, no mínimo legal de 1/6 (um sexto), dada a quantidade e diversidade de droga apreendida, e o envolvimento de menores na empreitada delituosa. Esta Corte tem decidido, em casos semelhantes, que tais circunstâncias justificam uma redução de pena diversa do patamar máximo de 2/3 (dois terços).... ()
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654 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência de fixação do regime prisional pelo magistrado sentenciante. Omissão suprida no julgamento do recurso de apelação. Nulidade relativa. Trânsito em julgado. Preclusão. Princípio do aproveitamento dos atos jurídicos. Precedente. Regime fechado. Ausência de ilegalidade. Pena igual a 8 anos de reclusão. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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655 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
Transitada em julgado a condenação em regime inicial semiaberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena. Notícia de vaga disponível para o cumprimento da sanção em estabelecimento prisional adequado. Decisão proferida observando-se os parâmetros previstos na Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça e Súmula Vinculante 56/STF. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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656 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo com o emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Concurso material - Provas suficientes à condenação - Negativa do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Réu reconhecido pela vítima uma semana após o roubo, quando foi preso por crime de igual natureza - Consistentes declarações da ofendida, do policial militar e do policial civil - Causa de aumento bem demonstrada - Condenações mantidas - Pena-base do crime de roubo fixada acima do mínimo legal, com fundamento nas circunstâncias do delito - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida, com o acréscimo de 1/6, embora a natureza específica da reincidência com relação ao crime de roubo ensejasse o aumento em maior patamar, o que fica mantido, ante o conformismo do representante do Ministério Público - Pena do delito patrimonial exasperada em 2/3, por força da causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Existência de erro de cálculo, mantido em razão da proibição da «reformatio in pejus - Regime inicial fechado adequado à pena imposta e à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Fixação de indenização mínima para reparação do dano à vítima a teor do artigo 387, IV, do CPP - Recurso de apelação desprovido
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657 - STJ. penal. Tráfico de drogas. Regime prisional. Observância da sumula 440/STJ. Ordem concedida de ofício. Modo semiaberto. Recurso não provido.
1 - Estabelecida a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e primários os reús, o regime semiaberto é o cabível para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. Observância da Súmula 440/STJ. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental. Habeas Corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pleito desclassificatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade na via eleita. Indeferimento motivado da produção de prova testemunhal. Possibilidade. Inexistência de cerceamento ao direito de defesa. Regime de cumprimento da pena. Sanção reclusiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de fixação de modo prisional diverso do fechado. Agravo improvido.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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659 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Exasperação. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Regime fechado. Manutenção. Agravo regimental não provido.
«1 - É válida a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências quando é destacado que o ato foi praticado com violência exacerbada, que o réu utilizou-se da relação de amizade com a família e que a vítima contraiu doença venérea, respectivamente, como no caso dos autos. ... ()
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660 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tentativa de roubo circunstanciado. Paciente condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional fechado. Necessidade de adequação. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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661 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Receptação qualificada. Exasperação da pena-base. Motivação inidônea. Regime inicial menos gravoso. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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662 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubos majorados. Concurso de agentes e uso de arma. Continuidade delitiva. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus concedida ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a escolha do regime de cumprimento da pena não está atrelada unicamente a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao condenado, devendo ser considerada a gravidade concreta do caso na escolha do regime inicial.- no caso sob apreciação, mesmo diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente e a fixação da pena-base no mínimo legal (quatro anos de reclusão), o regime inicial estabelecido foi o fechado, não tendo as instâncias originárias invocado circunstâncias concretas para imposição do regime mais gravoso.- habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta na ação penal de que aqui se cuida.
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663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. ADC Acórdão/STF, ADC Acórdão/STF e ADC Acórdão/STF. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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664 - STJ. Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração do réu contra acórdão da Corte Especial que rejeitou embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgara parcialmente procedente a ação penal. Prescrição. Não ocorrência. Omissão. Ausência. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso. Início do cumprimento da pena imposta ao réu. Precedentes do STF e do STJ. Não conhecimento dos embargos declaratórios.
1 - Não procede a alegação do acusado de existência de omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva, uma vez que tal matéria foi expressamente examinada e rechaçada no acórdão embargado. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Inteligência do CPC/2015, art. 932 e 34 do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Furto qualificado e aumento da pena em razão do repouso noturno. Possibilidade. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Descabimento. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Agravo regimental provido em parte.
«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e 34, XVIII e XX, do RISTJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação devidamente fundamentada. Natureza (nocividade) da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Bis in idem. Não configurado. HC concedido de ofício.
«I - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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667 - STF. Penal. Habeas corpus. Tóxicos. Entorpecentes. Paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena. Base fixada no mínimo legal. CP, art. 33, § 3º. Precedentes. Ordem concedida.
«I - O paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, à pena à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. ... ()
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668 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Remição habeas corpus de pena. Atividades realizadas antes do início da execução penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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669 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Pena-base fixada no mínimo legal (4 anos). Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial aberto. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar ratificada.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na impetração a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Absolvição na origem - Irresignação Ministerial - Inexistência de nulidade na atuação dos guardas municipais - Autoria e materialidade bem delineadas - Condenação de rigor - Inaplicabilidade da redução prevista pelo §4º, Lei 11.343/06, art. 33 - Imperiosa a fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena - Recurso ministerial provido... ()
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671 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A imposição de regime mais gravoso para início do cumprimento da pena - semiaberto - se baseou na presença de circunstâncias judiciais negativas. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. ... ()
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672 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Sentenciado portador de diploma de curso superior. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal a quo encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, tendo o apenado concluído o ensino médio e superior antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), visto que tal situação destoa do escopo da norma (Recomendação 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução 391/2021). . ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional semiaberto mantido. Circunstâncias judiciais negativas.
1 - A presença de circunstâncias judiciais negativas permite a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... ()
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674 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional mais gravoso (semiaberto). Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamento idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de requisito subjetivo. Agravo não provido.
«1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no CP, art. 33 Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o Lei 11.343/2006, art. 42 (Lei de Drogas). ... ()
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675 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO.
Trânsito em julgado. Progressão ao regime aberto. Determinação de expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena no respectivo regime. Pedido de intimação prévia para participação em audiência admonitória. Mandado de prisão que viola o disposto na Resolução 474/2023 do C. CNJ. Ordem concedida... ()
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676 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecida. Pleito ministerial de cassação da r. decisão, ao argumento de que houve início de cumprimento de pena, causa interruptiva da prescrição. POSSIBILIDADE. O início do cumprimento da pena interrompeu o curso do prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, V. Não decorrido o período depurador entre os marcos interruptivos quando da prolação da r. decisão atacada. Decisão cassada. Reconhecida a posterior prescrição da pretensão executória em relação à pena de detenção, apenas, devendo ser retomado o cumprimento da pena de reclusão. RECURSO PROVIDO.... ()
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677 - STJ. Regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
«1. Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta quando se mostrar necessário para reprimir a conduta, diante da sua gravidade concreta, em especial pela considerável quantidade e variedade da droga apreendida, nos termos do CP, CP, art. 33, § 3º. ... ()
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678 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade.
«Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária.... ()
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679 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU A REMIÇÃO DA PENA A ELE IMPOSTA, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO ENCCEJA/2022 E UERJ/2023. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O INDEFERIMENTO SE DEU COM BASE EM ENTENDIMENTO ULTRAPASSADO E EQUIVOCADO DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ASSEVERA QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO NÃO VEDA A AMPLIAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DE UMA NORMA EM PREJUÍZO DO RÉU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.
Não assiste razão à Defesa em seu desiderato recursal. A Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, visando à ressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à educação, previu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino médio e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. De fato, o propósito da remição pelo estudo não é simplesmente diminuir o tempo de encarceramento, mas, além disso, fomentar a aquisição de novos conhecimentos e ferramentas educacionais por parte do apenado, de modo a facilitar a sua reintegração social. No caso, uma vez que o agravante concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, é incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, pois tal situação destoa do escopo da norma (precedente: STJ e 7ª Câmara Criminal). Por fim, ao ostentar o diploma oficial que atesta a conclusão do ensino médio anterior ao encarceramento, não é cabível a remição da pena pela aprovação no ENEM, uma vez que a formação educacional ocorreu antes da execução penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime. Natureza e quantidade de droga apreendida. Substituição da pena. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Agravo regimental provido em parte.
1 - A decisão agravada foi clara ao afirmar a legalidade da fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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681 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias do delito que não extrapolam as elementares do tipo penal. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade. Parecer favorável do MPf. Concessão do writ, de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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682 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDAS E APLICADAS PELO JULGADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL EM BUSCA DO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL.
Materialidade e autoria incontroversas. Réu confesso. Testemunhas policiais militares, firmes e convincentes em suas versões desde a fase inquisitorial. Reconhecimento do réu em juízo, pelos policiais. Vítima não ouvida em juízo. Veredicto condenatório escorreito. Dosimetria que não comporta ajustes. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário, anotação única na FAC. Causas de aumento de pena. Reprimenda final acomodada abaixo do teto da alínea a, §2º do CP, art. 33. Regime semiaberto estabelecido para início do cumprimento da pena corporal. Pretensão de reforma. Substituição pelo regime fechado. Impossibilidade. Primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e quantum de pena fixado incompatíveis com a alteração buscada pelo órgão de acusação. Sentença preservada. Réu preso há mais de um ano. Prequestionamento ministerial rechaçado à míngua de ofensa aos dispositivos mencionados. Prequestionamento defensivo prejudicado pelo desfecho recursal. ... ()
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683 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Impossibilidade. Exame aprofundado das provas. Regime prisional. Constrangimento inexistente. Fixação do regime inicial fechado. Delito de associação não tido por hediondo. Pena que supera oito anos de reclusão. Ordem denegada.
1 - Se as instâncias originárias, analisando profundamente as provas produzidas na ação penal, concluíram que são suficientes para demonstrar o vínculo permanente entre os pacientes, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, proceder a um reexame detalhado dos elementos de convicção para se chegar a conclusão diversa.... ()
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684 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental. Em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação. Aplicação. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Agravo improvido.
«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. ... ()
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685 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Instâncias ordinárias não esgotadas. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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686 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência ministerial contra a decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos da sentenciada em privativa de liberdade, fixando o regime aberto, para o início do cumprimento da pena. Pretendida a fixação do regime fechado ou o recrudescimento das condições para o gozo do regime aberto. Inadmissibilidade. Regime fixado e condições impostas são adequados e suficientes ao caso em apreço. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Regime prisional. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Réu condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão. Regime intermediário. Literalidade do CP, art. 33, § 2º, b.
1 - A matéria relacionada ao regime prisional para o início do cumprimento da pena não foi abordada no acórdão de apelação, momento em que a defesa limitou-se a pleitear a desclassificação do delito narrado na denúncia para o de constrangimento ilegal. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Início da contagem a partir do trânsito em julgado à acusação. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Segundo o CP, art. 112, I, do Código Penal e a Jurisprudência desta Corte Superior, a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para a acusação. ... ()
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689 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Mandado de prisão expedido pelo tribunal a quo no julgamento da apelação. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedentes do STF e desta corte. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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690 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prova suficiente para a condenação; e subsidiariamente, (ii) se é possível a redução da pena-base ao patamar mínimo legal; e (iii) se é viável a imposição do regime mais brando para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes bem comprovadas. Credibilidade dos relatos de policiais militares. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria bem estabelecida. Primeira fase: reconhecidos maus-antecedentes, considerando-se apenas uma condenação pretérita. Segunda fase: reincidência reconhecida. 5. Regime inicial fechado adequado, em razão da quantidade de pena, da reincidência específica e em face da periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas, como se verifica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - STJ. Execução penal. Execução provisória da pena determinada após a confirmação da condenação em segundo grau. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 1126.292/SP, ratificado nos autos das ADCs 43 e 44 e do ARE 964246, este último com repercussão geral, - que vem sendo seguido por este Sodalício - a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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692 - STJ. Habeas corpus. Dois roubos circunstanciados em continuidade delitiva. Arma branca (faca). Pena-Base no mínimo legal. 4 anos. Pena concretizada. 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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693 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. 1. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem parcialmente concedida.
«1. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. ... ()
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694 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo simples - Preliminar de nulidade - Indeferimento do pedido de realização de exame de insanidade mental por dependência toxicológica - Faculdade do Juiz - Inexistência de elementos que indicassem qualquer deficiência cognitiva - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Versão exculpatória isolada no contexto probatório - Consistentes declarações da vítima, das testemunhas e dos guardas municipais - Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto - Circunstância elementar da grave ameaça demonstrada pelas declarações do ofendido - Requisitos para o reconhecimento do furto de uso que não estão presentes na hipótese dos autos - O acusado retirou o bem da esfera de disponibilidade da vítima - Delito consumado, a teor da Súmula 582/STJ - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Inocorrência de «bis in idem - Múltiplas condenações anteriores, valoradas em etapas distintas da dosimetria - Reincidência e confissão espontânea compensadas integralmente - Circunstância atenuante da confissão espontânea mantida, a despeito de seu caráter qualificado, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido
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695 - STJ. Regimental. Recurso especial. Extração de cópia do autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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696 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Elementares do tipo penal e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e 440 do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- as elementares do próprio tipo penal e a gravidade abstrata do delito não são fundamentos idôneos para justificar a imposição de regime prisional mais rigoroso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ).- na espécie, considerando o quantum de pena aplicada. 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. , a pena-base fixada no mínimo legal e as circunstâncias judicias favoráveis ao paciente, o regime semiaberto é o adequado para o início do cumprimento da pena reclusiva.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena reclusiva.
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697 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Incursão em matéria fático-probatória. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e diversidade da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime inicial fechado. Natureza, quantidade e diversidade das substâncias apreendidas. Fundamento válido. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Modo intermediário suficiente. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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698 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Réu condenado pelo crime de roubo qualificado. Pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 59. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«I. O CP, art. 33, § 3º determina ao juiz sentenciante que, assim como no procedimento de fixação da pena, observe os critérios definidos no CP, art. 59 no momento da determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. ... ()
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699 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em grau médio (1/4). Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Recurso parcialmente provido.
«I - A jurisprudência pacífica desta Corte e do STJ é no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não reduz a pena para aquém do mínimo legal. ... ()
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700 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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