(DOC. VP 250.1061.0369.8747)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência de fixação do regime prisional pelo magistrado sentenciante. Omissão suprida no julgamento do recurso de apelação. Nulidade relativa. Trânsito em julgado. Preclusão. Princípio do aproveitamento dos atos jurídicos. Precedente. Regime fechado. Ausência de ilegalidade. Pena igual a 8 anos de reclusão. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em caso de homicídio simples, onde houve omissão na sentença penal condenatória quanto ao regime de cumprimento de pena, suprida no julgamento do recurso de apelação. 2 - O agravante sustenta o cabimento do habeas corpus, alegando nulidade na decisão de segundo grau que fixou o regime inicial fechado de ofício, sem que a sentença de primeira instâ

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