Jurisprudência sobre
inicio do cumprimento da pena
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451 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para acusação. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ interpreta que o marco inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme a literalidade do CP, art. 112, I. Precedente. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Substituição da pena.Interrupção do prazo prescricional. Retirada do ofício em juízo. Inocorrência. Transcurso de mais de 1 ano entre o trânsito em julgado para a acusação e o início do cumprimento da pena.Prescrição reconhecida. Agravo desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior firmou-Se no sentido de que, para fins de interrupção do prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, V, considera-Se que a circunstância que caracteriza o início do cumprimento da pena, quando esta for convertida em prestação de serviço à comunidade, é o efetivo comparecimento do condenado no local destinado à sua atividade. 2. A simples retirada de ofício em cartório pelo paciente e o cadastramento no programa de serviço à comunidade, por si só, não dão ensejo à interrupção do prazo prescricional. 3. O paciente, menor de 21 anos à época do crime, foi condenado à pena de 8 meses de reclusão. Transcorrido mais de 1 ano do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Última causa interruptiva. E a presente data, resta evidenciada a ocorrência da prescrição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. lep, art. 126, § 5º. Recomendação 44/2013 do cnj. Conclusão do exame nacional do ensino médio. Indeferimento da benesse. Sentenciado que concluiu o ensino médio e superior regular antes do início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.
I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126. (AgRg no AREsp 696.637/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim, na esteira do que estabelece a Recomendação 44/2013 do CNJ, é, em tese, possível a remição pelo estudo àqueles reeducandos que, no transcorrer do cumprimento da pena privativa de liberdade, logrem aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. ... ()
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454 - TJSP. Apelação defensiva. Tráfico de Drogas. Pleito pretendendo a reforma da dosimetria penal.
Das provas e sua valoração: conjunto probatório robusto e suficiente o bastante para amparar o édito condenatório. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Confissão do apelante quanto à prática de traficância de entorpecentes. Condenação bem delineada. Da individualização da pena. Penas-base entabuladas no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de elementos que comprovem, estreme de dúvida, que o réu integrava organização criminosa ou, ainda, que estava envolvido em atividade delituosa com habitualidade. Réu primário. Quantidade de droga apreendida que, por si só, não descredencia o afastamento do privilégio. Igualmente descabida a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o benefício. Diminuição das penas procedidas em fração mínima, calibradas em razão da quantidade de droga apreendida. Opção pelo regime semiaberto para o início do cumprimento da pena corporal. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Gravidade concreta da conduta e modus operandi. Idoneidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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456 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de furto. CP, art. 155, caput. Condenação. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Registros de câmera de segurança que flagraram o réu a subtrair para si 10 luminárias de ferro e uma câmera Bullet de uma unidade básica de saúde municipal. Confissão extrajudicial do acusado que foi corroborada pelos testemunhos dos guardas civis do município. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, pois o réu não preenche as condições do CP, art. 155, § 2º, sendo reincidente específico. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Operada a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na fase intermediária do cálculo. Redimensionamento e redução da reprimenda ao patamar mínimo. Reincidência específica que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Apelo em parte provido
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457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime prisional semiaberto. Súmula 269/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a aresp. Superveniente julgamento. Perda do objeto.
«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se visa atribuir, fica prejudicada a medida cautelar. ... ()
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459 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional. Pena superior a quatro anos e inferior a oito anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade de droga não expressiva. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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460 - STJ. Lesão corporal de natureza grave e ameaça (CP, art. 129, § 1º e CP, art. 147, ambos). Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.
«Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária.... ()
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461 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Retroatividade da lei. Regime cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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462 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Regime inicial fechado. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade. Deficiência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 6. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos dispostos no CP, art. 44. 7. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 8. Ordem concedida, de ofício, a fim de fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
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463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Pena-base exasperada com esteio na quantidade e natureza das drogas apreendidas. Parâmetro idôneo para a fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito de aplicação do instituto da detração. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante o montante final da sanção ter sido estabelecido em patamar aquém de 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, justifica a manutenção do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena e impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quadrilha ou bando. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais gravoso justificado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não prospera a irresignação, pois ao contrário do que alega o agravante, foi mantida a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - circunstâncias e consequências do delito - de forma que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. ... ()
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465 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Tráfico de entorpecente. Fundamentação inidônea para a não incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência do percentual máximo de 2/3. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Prejuízo da alegação de reformatio in pejus. Ordem concedida em parte.
«1. Ao ter por inidôneo o único fundamento apresentado nas instâncias antecedentes para a não incidência da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, seria aplicável a minorante no percentual máximo de 2/3, ao invés de se oportunizar ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a correção de equívoco e, eventualmente, afastar a incidência da causa de diminuição com fundamentação adequada. ... ()
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466 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos infringentes em recurso especial. Penal. Omissão. Inexistência. Natureza protelatória. Execução imediata da pena.
«1. Se o recurso de embargos infringentes é manifestamente incabível, inexiste omissão pela falta de apreciação das questões de mérito nele suscitadas. ... ()
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467 - STJ. Atentado violento ao pudor praticado em 18/1/2000. Hediondez caracterizada. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional semiaberto.
«1. Os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que praticados na forma simples e antes da edição da Lei 12.015/2009, são hediondos. Precedente - REsp 1.110.520/DF, admitido como representativo de controvérsia. ... ()
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468 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão do acórdão embargado. Furto simples. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime aberto para início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Reincidência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«I - Não apreciadas as teses defensivas de abrandamento do regime inicial e de possibilidade de incidência do princípio da insignificância, fica caracterizada a omissão que autoriza o acolhimento dos presentes embargos. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Interrupção do prazo prescricional executório. Efetivo comparecimento do apenado ao local destinado ao exercício das atividades estabelecidas. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, em se tratando de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, o início do cumprimento da pena somente ocorre com o efetivo comparecimento do apenado ao local destinado para o exercício das atividades estabelecidas, não sendo suficiente, para a configuração da interrupção do prazo prescricional executório, a ida ao cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade. ... ()
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470 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas à condenação - Consistentes declarações das vítimas - Reconhecimento pessoal pelos ofendidos em Juízo - Confissão parcial em Juízo - Causas de aumento bem comprovadas - Atuação em comparsaria - A não apreensão das armas de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento quanto ao crime de roubo, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, em benefício do acusado, que não poderia ensejar a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação em 1/3 pela causa de aumento quanto ao concurso de agentes, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena do delito praticado com grave ameaça contra a pessoa - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER AFRONTA A REGRA NORMATIVA PARA A REALIZAÇÃO DO ATO DE ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL AO ACUSADO, BEM COMO, DA CONSULTA DA REGULARIDADE DO VEÍCULO, TAL COMO PREVISTO NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240. FUNDADAS SUSPEITAS. AS PROVAS DEMONSTRAM CLARAMENTE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. NO CASO EM EXAME, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE O ACUSADO ADQUIRIU E RECEBEU, EM PROVEITO PRÓPRIO, A MOTOCICLETA DESCRITA NA DENÚNCIA, A QUAL SABIA SER O PRODUTO DERIVADO DE CRIME. EM SE TRATANDO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, INCUMBE AO ACUSADO DEMONSTRAR ACIMA DE TODA CONTROVÉRSIA, QUE ADQUIRIRA LEGITIMAMENTE AS COISAS ACHADAS EM SEU PODER, POIS, COMO SE TRATA DE HIPÓTESE EM QUE O PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA TEM APLICAÇÃO INVERSA TOCA AO ACUSADO PÔR DE MANIFESTO A REGULARIDADE DE SUA CONDIÇÃO. A REPRIMENDA CORPORAL FOI DEVIDAMENTE FIXADA, ASSIM COMO A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 33, §2º E §3º, DO CÓDIGO PENAL, RESSALTANDO-SE A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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472 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) para aprovação no ENCCEJA ou no ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado, ou de o estudo ter ocorrido ao longo do cumprimento da pena - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ
O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. Sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acórdão da apelação. Determinação de execução imediata da pena de prisão. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. Incorreu o Tribunal de Justiça local em reformatio in pejus, ao determinar o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, haja vista a ausência de recurso de apelação do Ministério Público relativamente ao benefício do CP, art. 44 - Código Penal, concedido na sentença. ... ()
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA Lei 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO Lei 10.826/2003, art. 14.
RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE NA BUSCA VEICULAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE NÃO INCRIMINAÇÃO PARA RECONHECER A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUE NÃO TERIA SIDO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.Policiais militares foram averiguar denúncia sobre elementos armados que estariam abordando pessoas que passavam pela via em local onde estava ocorrendo uma guerra entre facções do tráfico. Ao chegarem no local, tiveram a atenção despertada para o veículo do acusado, ao perceber que o mesmo deixou o carro `morrer¿ ao passar por um quebra-molas, demonstrando grande nervosismo. Em revista pessoal e no veículo, os policiais arrecadaram um revólver e drogas que estavam em uma pochete na cintura do acusado e outra parte em uma pochete no banco do carona. ... ()
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475 - STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento firmado pelo STF no HC 126.292/SP. Remessa de cópia dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.
«1 - Seguindo o novo posicionamento da Suprema Corte, que no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, entendeu que «Não se mostra arbitrária, mas inteiramente justificável, a possibilidade de o julgador determinar o imediato início do cumprimento da pena, inclusive com restrição da liberdade do condenado, após firmada a responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias, e tendo em vista que os recursos extraordinários não são dotados de efeito suspensivo, defere-se o pedido formulado pelo Parquet federal, determinando-se a imediata remessa de cópia dos autos ao Juízo da condenação, a fim de que tome as providências cabíveis para o início da execução provisória da pena imposta à parte recorrente. ... ()
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476 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal evoluiu em seu entendimento e, por maioria de votos, indeferiu o pedido formulado no HC 126.292/SP, de relatoria do em. Min. Teori Zavascki, decidindo pela possibilidade do início do cumprimento da pena após o julgamento da apelação, porque não constatado prejuízo ao princípio da não culpabilidade. ... ()
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477 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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478 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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479 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima - Preliminares de nulidade - Inépcia da denúncia - Peça acusatória que descreveu satisfatoriamente os fatos imputados ao requerente e permitiu o exercício da ampla defesa - Inobservância dos critérios do CPP, art. 226, II - Mera recomendação - Violação ao disposto no CPP, art. 212 - Nulidade meramente relativa - Cerceamento de defesa - Testemunha não arrolada tempestivamente, acarretando a preclusão - O indeferimento motivado da produção de provas meramente protelatórias não configura cerceamento de defesa - Inteligência do CPP, art. 251 - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes à condenação - Negativa do apelante isolada nos autos - Consistentes declarações da vítima - Condenação mantida - Causas de aumento bem demonstradas - Atuação em comparsaria - Restrição à liberdade da ofendida por significativo lapso temporal - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena elevada na terceira fase da dosimetria por força das causas de aumento - Regime inicial fechado adequado à pena imposta e às circunstâncias do delito - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido.
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480 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria. Bis in idem. Inexistência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime aberto e substituição de pena. Descabimento.
«1. Não há falar em dupla consideração de uma mesma circunstância na primeira e na terceira etapa da dosimetria se a pena-base foi elevada em razão da quantidade de vítimas e a fração de exasperação pela continuidade delitiva foi fixada com base na quantidade de delitos. ... ()
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481 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 8/11/2019, concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. ... ()
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482 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 8/11/2019, concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Regime prisional semiaberto. Ré reincidente. Legalidade. Expedição de mandado de prisão para execução da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. ... ()
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484 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo impróprio, Resistência e Furto qualificado pelo concurso de agentes - Preliminar de nulidade - Nulidade do interrogatório informal do acusado - Inocorrência - Advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio constante do termo de interrogatório - Situação que, caso não tenha ocorrido, ensejaria tão somente nulidade relativa - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes relatos dos representantes do estabelecimento e dos policiais militares - Pretensão à desclassificação do crime de roubo para o delito de furto - Impossibilidade - Violência exercida contra os ofendidos, bem comprovada - Aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Condenações mantidas - Pena-base do corréu ELIEL acertadamente fixada no mínimo legal - Regime inicial semiaberto mais adequado à quantidade da pena de detenção do acusado RENAN - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos mantidos, com relação ao corréu ELIEL - Recurso de apelação desprovido.
Apelação da Justiça Pública - Pretensão à majoração das penas-base do corréu RENAN e fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso para ele com relação à pena de reclusão - Necessidade - Majoração das penas-base em 1/6 ante os maus antecedentes - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à vida pregressa do acusado - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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486 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. Art . 126, § 5º da lep. Recomendação 44 do cnj. Aprovação. Exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Conclusão antes do início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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487 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição da pena pelo estudo. LEP, art. 126, § 5º. Recomendação 44/2013 do cnj. Conclusão do exame nacional do ensino médio. Indeferimento da benesse. Sentenciado que concluiu o ensino médio regular antes do início do cumprimento da pena. Revolvimento fático-probatório. Inviável. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Roubo circunstanciado. Teses de absolvição por ausência de prova contundente da autoria e do uso de arma de fogo. Óbice da Súmula 7. Decisão agravada harmônica com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Pleito de fixação de regime de cumprimento da pena mais brando. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o reexame de fatos e provas não se mostra possível no bojo do recurso especial, mostrando-se, em hipóteses como esta, inafastável o óbice da Súmula 7. No caso, o Superior Tribunal de Justiça não teria como absolver o agravante em razão da inexistência de idôneo suporte de provas do cometimento de roubo circunstanciado ou excluir a majorante da arma de fogo sem esquadrinhar todo o acervo fático e probatório constantes dos autos. ... ()
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489 - STJ. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Gravidade abstrata do delito. Possibilidade de estabelecimento de modo mais benéfico para o resgate da sanção ilegalidade demonstrada. Concessão parcial da ordem.
«1. Tendo a pena sido fixada definitivamente em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a gravidade abstrata do delito e o fato de o paciente ser reincidente não impedem o estabelecimento do modo semiaberto para o resgate da sanção. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33, e dos enunciados 269 deste Superior Tribunal de Justiça e 718 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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490 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência.
«1. Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o juiz deverá ater-se a quantidade de pena aplicada, às circunstâncias judiciais e à existência, ou não, da reincidência. ... ()
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491 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Não suficientemente elevada. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fulcro na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamentos para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 514/515). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 518/527), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a alegar, de forma genérica, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. ... ()
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492 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza droga. Quantidade inexpressiva. Manifesta ilegalidade verificada. Adequação. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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493 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO STANDART. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECORRENTE PRIMÁRIO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ofurto de bens avaliados em dois mil e quinhentos reais, não constitui ínfima lesão a bem jurídico tutelado, não tendo lugar, in casu, a adoção da teoria da insignificância ao propósito de afastamento da tipicidade material da conduta, ausente o pressuposto da inexpressiva lesividade da conduta infracional. ... ()
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494 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo da progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, posteriormente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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495 - STF. Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo transporte de valores (CP, art. 157, § 2º, I e III). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade do delito decorrente do uso de arma de fogo). 4. A invocação abstrata da causa de aumento de pena não pode ser considerada, por si só, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificar como circunstância judicial do art. 59. 5. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 6. Aplicação das súmulas 440, 718 e 719. 7.Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
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496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Perturbação de tranquilidade. Regime semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento de regime aberto. Substituição da pena privativa. Indeferida. Existência de reincidência e condenação pretéria com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Descabe a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena, devendo o paciente continuar no semiaberto, se presentes a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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497 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Apreensão de 15 g de cocaína. Condenação. Fixação do regime inicial semiaberto. Vedada a substituição da pena, nos termos do CP, art. 44. 3. A quantidade de droga apreendida não configura expressiva quantia a ensejar a imposição de regime mais gravoso, pois não serviu para exasperar a pena-base, bem como não impediu a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo. 4. A pena final (1 ano e 8 meses de reclusão) e as circunstâncias da individualização, tal como avaliadas nas instâncias ordinárias, permitem o regime inicial aberto e, também, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante da inconstitucionalidade das restrições da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 44 (HC 97.256, rel. Min. Ayres Britto, DJe 16/12/2010 e ARE 663.261, rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral, DJe 6.2.2013). 5. Ordem concedida, confirmando a liminar deferida, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas. Reconhecimento de participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Óbice da Súmula 231/STJ. Regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - O reconhecimento da participação de menor importância, no presente caso, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental. Súmula 182, STJ. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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500 - STF. Habeas corpus. Penal. Furto. 1. Alegação de incidência do princípio da insignificância: inviabilidade. Reincidência. 2. Pedido de fixação de regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente. Matéria não submetida ao exame do superior tribunal de justiça. Impossibilidade de exame sob pena de supressão de instância.
«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... ()
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