(DOC. VP 637.9710.1765.5477)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER AFRONTA A REGRA NORMATIVA PARA A REALIZAÇÃO DO ATO DE ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL AO ACUSADO, BEM COMO, DA CONSULTA DA REGULARIDADE DO VEÍCULO, TAL COMO PREVISTO NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240. FUNDADAS SUSPEITAS. AS PROVAS DEMONSTRAM CLARAMENTE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. NO CASO EM EXAME, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE O ACUSADO ADQUIRIU E RECEBEU, EM PROVEITO PRÓPRIO, A MOTOCICLETA DESCRITA NA DENÚNCIA, A QUAL SABIA SER O PRODUTO DERIVADO DE CRIME. EM SE TRATANDO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, INCUMBE AO ACUSADO DEMONSTRAR ACIMA DE TODA CONTROVÉRSIA, QUE ADQUIRIRA LEGITIMAMENTE AS COISAS ACHADAS EM SEU PODER, POIS, COMO SE TRATA DE HIPÓTESE EM QUE O PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA TEM APLICAÇÃO INVERSA TOCA AO ACUSADO PÔR DE MANIFESTO A REGULARIDADE DE SUA CONDIÇÃO. A REPRIMENDA CORPORAL FOI DEVIDAMENTE FIXADA, ASSIM COMO A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 33, §2º E §3º, DO CÓDIGO PENAL, RESSALTANDO-SE A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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