Jurisprudência sobre
inicio do cumprimento da pena

251 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Inadequação da via eleita para o debate sobre a configuração da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, nessa extensão, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido, apenas para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

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252 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Reiteração do recurso anterior com os mesmos fundamentos. Embargos rejeitados com determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... (Continua)

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253 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Reiteração do recurso anterior com os mesmos fundamentos. Embargos rejeitados com determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... (Continua)

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254 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Reiteração do recurso anterior com os mesmos fundamentos. Embargos rejeitados com determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... (Continua)

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255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão condenatório. Início do cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido pela Suprema Corte quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 , em 5/10/2016. ... (Continua)

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256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Reprimenda inferior a 4 anos. Reincidencia. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena do regime semiaberto para o aberto. Impossibilidade. Súmula 269. Agravo não provido.

1 - A reincidência do agravado justifica a aplicação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.... (Continua)

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257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenado no regime semiaberto. Pleito de início da pena no modo aberto em razão da pandemia do covid-19. Matéria não examinada pela corte de origem. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de que o paciente faz parte do grupo de risco. Agravo regimental improvido.

1 - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre o tema discutido no mandamus - início do cumprimento da pena no modo aberto - inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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258 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA EM DESFAVOR DO APELADO. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. AUSÊNCIA DE AFERIÇAÕ DA POTENCIALIDADE LESIVA DA SUPOSTA ARMA UTILIZADA NA EMPREITADA. DÚVIDA, PELOS RELATOS DA VÍTIMA, DA UTILIZAÇÃO DE ARMA VERDEIRA OU SIMULACRO. MAJORANTE DECOTADA. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO PELOS RELATOS SEGUROS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE EM 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. - O

reconhecimento fotográfico é meio de prova válido, desde que obedecidos, no que possível, os requisitos do CPP, art. 226. - Ainda que não atendido inteiramente o procedimento previsto no CPP, art. 226 para o reconhecimento, porém existentes outras provas que permitam a constatação segura da autoria delitiva, deve o acusado ser condenado pela prática do crime de roubo majorado. - Não comprovada a potencialidade lesiva da suposta arma utilizada no delito e, havendo dúvidas acerca da idoneidade do artefato (tendo a vítima alegado dúvida se foi empregada arma de fogo ou um simulacro), deve ser afastada a majorante do emprego de arma. - Comprovado, pelos relatos seguros da vítima, que o apelado agiu em coautoria com terceiro não identificado, deve ser mantida a majorante do concurso de pessoas. - Os maus antecedentes do acusado justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. - Considerando a reincidência do acusado, majora-se a pena, na segunda fase da dosimetria, em 1/6 (um sexto). - Na terceira fase da dosimetria majora-se a pena em 1/3 (um terço) por ter sido o delito praticado em concurso de pessoas. - A pena fixada e a reincidência do acusado imp ... (Continua)

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259 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tentativa de furto. Tripla reincidência. Reincidência específica. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais severo. Motivação inidônea. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena definitiva fixada em um ano, dois meses e onze dias-multa. Incidência da Súmula 269 desta corte. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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260 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pleito ministerial objetivando o afastamento do redutor previsto no parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33, a fixação de regime fechado e, subsidiariamente, a aplicação do referido redutor na fração mínima - Admissibilidade - Penas-bases redimensionadas para 1/6 (um sexto) acima dos mínimos legais - Ausência de provas de que a traficância tinha como público alvo frequentadores de centro esportivo, com fluxo de menores - Réu possuidor de maus antecedentes - Circunstância impeditiva do reconhecimento do privilégio - Gravidade concreta da conduta do agente, decorrente da diversidade, natureza e quantidade de drogas, que revela elevada danosidade social, a reclamar a imposição de regime mais severo para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso provido

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261 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade do reexame no writ de fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. O § 2º, do CP, CP é claro ao dispor que constitui faculdade, e não obrigação, sujeita ao prudente arbítrio do magistrado, fixar um regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sopesadas as peculiaridades de cada caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

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262 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pena-base. Culpabilidade desfavorável. Redução ao mínimo legal. Revolvimento dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1. O agravante busca infirmar a moldura fática considerada pelo acórdão recorrido, cuja versão permitiu a valoração negativa da culpabilidade e o consequente aumento da pena-base, medida inviável nesta sede especial, uma vez que seria necessário o revolvimento da matéria-fática probatória dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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263 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena concretizada. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Precedentes do STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer ministerial pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, para que seja fixada no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento, e para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta aos pacientes.

1 - Não se verifica a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, uma vez intimada pessoalmente a Defensoria Pública acerca do julgamento da Apelação interposta em favor do paciente.... (Continua)

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264 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento sem fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, com a ressalva do ponto de vista do relator, para fixar no mínimo (1/3) a fração relativa à forma qualificada do delito, bem como para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável são fundamentos que indicam que o regime inicial fechado é o mais adequado para a prevenção e repressão do delito praticado. ... (Continua)

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266 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao reclamo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Início do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Questão já examinada em remédio constitucional anterior. Não conhecimento do reclamo nesse ponto. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não haver ofensa ao princípio da colegialidade, o julgamento monocrático do apelo nobre manifestamente inadmissível, assim como a impossibilidade de se proferir novo julgamento de tese já apreciada em habeas corpus, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

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267 - TJSP. Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito descrito no CP, art. 311 e, subsidiariamente, a fixação do regime prisional aberto para início do cumprimento da pena do crime de receptação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Recurso ministerial buscando a fixação do regime prisional fechado. Não acolhimento. Pena e regime prisional semiaberto que não comportam alteração. Recursos não providos.

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268 - TJSP. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Para regulamentar a Resolução do CNJ 474/2022 no Estado de São Paulo, o Comunicado CG 724/2023 deste E. Tribunal de Justiça, consignou, nos itens «4 e «4.1, que o Magistrado deverá avaliar a necessidade de intimação do sentenciado, conforme as circunstâncias do caso, cuidando para que não seja ele colocado em regime mais gravoso que o devido. 2. Nos autos 0002208-14.2021.8.26.0521, houve a prévia confirmação pela Secretaria da Administração Penitenciária sobre a imediata disponibilidade de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento penal adequado ao regime prisional semiaberto, após a comunicação da prisão para aquela Secretaria, havendo expectativa de concretude a Súmula Vinculante 56/STFExcelso Supremo Tribunal Federal. Neste contexto, desnecessária qualquer intimação prévia. A magistrada a quo ainda consignou a proibição do recolhimento em estabelecimento penal de regime fechado. Inexistência de constrangimento ilegal pela d. autoridade apontada como coatora. 3. Denegada a ordem... (Continua)

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269 - TJSP. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Para regulamentar a Resolução do CNJ 474/2022 no Estado de São Paulo, o Comunicado CG 67/2025 deste E. Tribunal de Justiça, consignou, nos itens «3 e «3.1, que o Magistrado deverá avaliar a necessidade de intimação do sentenciado, conforme as circunstâncias do caso, cuidando para que não seja ele colocado em regime mais gravoso que o devido. 2. Nos autos 0006457-22.2023.8.26.0041, houve a prévia confirmação pela Secretaria da Administração Penitenciária sobre a imediata disponibilidade de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento penal adequado ao regime prisional semiaberto, após a comunicação da prisão para aquela Secretaria, havendo expectativa de concretude a Súmula Vinculante 56/STFExcelso Supremo Tribunal Federal. Neste contexto, desnecessária qualquer intimação prévia. A magistrada a quo ainda consignou a proibição do recolhimento em estabelecimento penal de regime fechado. Inexistência de constrangimento ilegal pela d. autoridade apontada como coatora. 3. Denegada a ordem... (Continua)

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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da data do seu início. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgado prolatado na origem reconheceu que a pena que teve seu cumprimento iniciado em novembro de 2014 foi extinta antes do início do cumprimento da pena em discussão e a modificação dessa conclusão não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. ... (Continua)

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271 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 333. Prisão cautelar. Questão superada. Condenação definitiva. Prescrição retroativa. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário. Pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, fica superada a questão atinente à custódia cautelar. A liminar anteriormente deferida, portanto, ficou sem efeito.... (Continua)

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272 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime inicial mais severo para o cumprimento da pena. Decisão fundamentada tão somente na reincidência do réu. Súmula 269/STJ e Súmula 719/STF. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. CP, art. 44. Não preenchimento dos requisitos legais. Ordem parcialmente concedida.

1 - Tratando-se de réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e reconhecidas todas as circunstâncias judiciais como favoráveis, poderá a reprimenda ser cumprida em regime inicial semiaberto, a teor do que dispõe o Súmula 269/STJ.... (Continua)

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273 - STJ. Pena. Fixação. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Paciente primário, embora desfavorável as circunstâncias judiciais. Regime semi-aberto apropriado. CP, arts. 33, § 2º, «c e 59.

«Sendo o paciente primário, desfavoráveis as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) na fixação da pena-base, e definida a sanção em patamar inferior a 4 (quatro) anos, é apropriado, a princípio, o regime prisional semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.... (Continua)

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274 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus a que se negou provimento. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Constrangimento ilegal ausente. Intimação para início do cumprimento da pena. Inovação recursal. Descabimento.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transitada em julgado a condenação, inexiste constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena. ... (Continua)

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275 - TJSP. Furto. Tentativa. Réu surpreendido por funcionários de supermercado quando de lá saia com facas escondidas embaixo da camisa. Alegação da prática do delito em razão de dificuldades financeiras. Irrelevância. Ilicitude não excluída. Crime impossível não caracterizado por se tratar de ineficácia relativa do meio e não absoluta, pois poderia, por diversos motivos, ter empreendido fuga, com os bens ou não. Dosimetria das penas mantida reduzido, no entanto, o valor da pena pecuniária para três dias multa, para que fique proporcional à privativa de liberdade, fixado o regime semi-aberto para início do cumprimento da pena, não obstante a reincidência do réu. Recurso parcialmente provido.

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276 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo simples - Réu que, simulando estar armado, ordenou à vítima que entregasse o aparelho celular, conduta que foi percebida por um policial à paisana, que passava na via pública e interveio recuperando o bem subtraído - Materialidade e autoria comprovadas - Pleito defensivo de redução da pena-base, reconhecimento da forma tentada do delito e abrandamento do regime prisional para início do cumprimento da pena - Não acolhimento - Inviabilidade do reconhecimento do conatus, tendo havido a inversão da posse do objeto subtraído, consoante Súmula 582/STJ - Dosimetria Penal mantida - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime fechado mantido - Recurso desprovido

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277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tese de reconhecimento da atipicidade material da conduta, não obstante a existência de dupla reincidência específica. Óbice da Súmula 83/STJ. Pleito de fixação do regime aberto. Inovação recursal. Impossibilidade no bojo do regimental. Concessão de habeas corpus de ofício quanto ao regime. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que a habitualidade delitiva é óbice intransponível ao reconhecimento da atipicidade material da conduta criminosa. ... (Continua)

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278 - TJSP. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Para regulamentar a Resolução do CNJ 474/2022 no Estado de São Paulo, o Comunicado CG 724/2023 deste E. Tribunal de Justiça, consignou, nos itens «4 e «4.1, que o Magistrado deverá avaliar a necessidade de intimação do sentenciado, conforme as circunstâncias do caso, cuidando para que não seja ele colocado em regime mais gravoso que o devido. 2. Nos autos 0006457-22.2023.8.26.0041, houve a confirmação pela Secretaria da Administração Penitenciária sobre a imediata disponibilidade de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento penal adequado ao regime prisional semiaberto, após a comunicação da prisão para aquela Secretaria, havendo expectativa de concretude a Súmula Vinculante 56/STFExcelso Supremo Tribunal Federal. Neste contexto, desnecessária qualquer intimação prévia. A magistrada a quo ainda consignou a proibição do recolhimento em estabelecimento penal de regime fechado. Inexistência de constrangimento ilegal pela d. autoridade apontada como coatora. 3. Denegada a ordem... (Continua)

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279 - TJSP. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Para regulamentar a Resolução do CNJ 474/2022 no Estado de São Paulo, o Comunicado CG 724/2023 deste E. Tribunal de Justiça, consignou, nos itens «4 e «4.1, que o Magistrado deverá avaliar a necessidade de intimação do sentenciado, conforme as circunstâncias do caso, cuidando para que não seja ele colocado em regime mais gravoso que o devido. 2. Nos autos 0006457-22.2023.8.26.0041, houve a prévia confirmação pela Secretaria da Administração Penitenciária sobre a imediata disponibilidade de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento penal adequado ao regime prisional semiaberto, após a comunicação da prisão para aquela Secretaria, havendo expectativa de concretude a Súmula Vinculante 56/STFExcelso Supremo Tribunal Federal. Neste contexto, desnecessária qualquer intimação prévia. A magistrada a quo ainda consignou a proibição do recolhimento em estabelecimento penal de regime fechado. Inexistência de constrangimento ilegal pela d. autoridade apontada como coatora. 3. Denegada a ordem... (Continua)

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280 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Flagrado o agente portando cinco porções de cacaína, dezenove porções de maconha, substâncias que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, apreendidas nas proximidades mais oitenta e cinco porções de cocaína, igualmente destinadas ao fornecimento para consumo de terceiros, circunstâncias que ensejam sua condenação, imperioso o início do cumprimento da pena na modalidade fechada, em decorrência da gravidade dos fatos, tratando-se de delito que fomenta a prática de outros tantos, devendo o tratamento penal condizer com a gravidade que se apresenta. Recurso ministerial provido.

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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente na condição de «mula. Possibilidade. Fixação do regime inicialmente semiaberto para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- In casu, «descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em mera conjectura ou ilação de que os réus integrariam organização criminosa. O exercício da função de mula, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa (STF - HC 124.107/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/11/2014). ... (Continua)

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282 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO ENEM - NÃO PROVIMENTO -

Tendo o sentenciado concluído o ensino médio em data anterior ao início do cumprimento da pena, não demonstrando que adquiriu novos conhecimentos durante a execução, não há que se falar em remição, nos termos da LEP, art. 126. Recurso não provido.... (Continua)

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283 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Pena restritiva de direito. Execução. Prescrição. Interrupção. Termo inicial de cumprimento da pena.

«1 - A jurisprudência desta Corte superior firmou o entendimento de que o início efetivo do cumprimento da pena pelo condenado, ainda que decorrente de participação em atividade de acolhimento e orientação da equipe psicossocial da Vara de Execuções de Penas e Medidas alternativas, com o desconto da respectiva atividade do total da pena a cumprir, interrompe o curso da prescrição executória. ... (Continua)

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284 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Duplo homicídio, ambos qualificados. Condenação pelo tribunal do Júri. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Prejudicialidade.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

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285 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Recurso ministerial. Pretensão de redimensionamento da pena com a concessão do redutor previsto no §4º do art. 33 em seu patamar mínimo, fixação de regime fechado para início do cumprimento da pena, e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em seu grau máximo ante a ausência de comprovação da atividade lícita. Circunstância que denota dedicação ao tráfico de drogas como meio de vida. Redução à fração de 1/3 (um terço). Nova quantidade da pena inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Regime fechado que atende de modo mais adequado a necessidade de repressão estatal. Recurso parcialmente provido

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286 - TJSP. Agravo em Execução - Pleito de extinção da punibilidade, por reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Agravante condenado por porte ilegal de arma de uso restrito - conduta readequada para uso permitido - novatio legis in mellius - pena reduzida cujo lapso prescricional é de 04 anos (art. 109, V, do Cód. Penal). Período ultrapassado desde a data do trânsito em julgado para as partes da sentença penal condenatória e o início do cumprimento da pena imposta, que se deu com a prisão em flagrante do réu por outro delito. Réu primário à época do cometimento do delito. Extinção da punibilidade decretada. arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. Agravo provido

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287 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICAD NOS LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO; MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E, POR FIM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PENA-BASE NO MÍNIMO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPERTINÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 33, § 2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL E VERBETE SUMULAR 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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288 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Condenação anterior a Lei 11.464/07. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Imposição de regime mais brando. Aplicabilidade. Disposição do CP, art. 33, § 3º. 3. Substituição da pena reclusiva. Ordem concedida de ofício. Prejudicado o pedido de expedição de guia de recolhimento.

1 - Diante da reconhecida inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, é possível se impor, para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, regime diverso do fechado, ante condenação por crime de tráfico anterior à Lei 11.464/07, incidindo, pois, o disposto no CP, art. 33, § 3º, como também a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.... (Continua)

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289 - STJ. Habeas corpus. Esgotamento das vias ordinárias. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Direto de permanecer solto deferido pelo STJ. Inexistência de impedimento ao início do cumprimento da pena.

«1. Até o julgamento do HC 126.292/SP, pela Suprema Corte, havia inúmeros julgados em que o juiz assegurava ao réu o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, alinhado ao entendimento predominante. Tal circunstância, todavia, não se mostrou impedimento para que o Pleno daquela Corte modificasse sua própria jurisprudência, passando a entender possível a execução da pena antes do esgotamento de todos os recursos perante as instâncias extraordinárias. ... (Continua)

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290 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição Criminal. Pretensão executória. Termo inicial. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Início da execução a partir da data do primeiro comparecimento ao posto designado para o desempenho das atividades que lhe foram atribuídas. Comparecimento do réu em cartório ou no setor administrativo. Insuficiência. Hipótese em que não houve o efetivo início do cumprimento da pena. Fluência do quadriênio prescricional, inclusive antes da prática da nova infração penal, ocorrida em 2006. Prescrição da pretensão executória decretada, bem como a extinção da punibilidade do paciente, determinada a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura se caso for. Ordem de «Habeas Corpus concedida para esse fim.

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291 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos das testemunhas e dos policiais militares - Negativa da acusada isolada no conjunto probatório - Crime de perigo abstrato - Inviável a desclassificação para o delito de condução de veículo sem habilitação - Circunstâncias que evidenciam a embriaguez ao volante - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, bem como da circunstância agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro - Pena intermediária que admitia exasperação em maior patamar, mas que fica mantida, ante a resignação do Ministério Público - Necessidade de ajuste na pena de suspensão da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - De rigor a imposição do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em razão da recidiva da acusada - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Recurso de apelação parcialmente provido.

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292 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Pena inferior a 4 anos. Pena base fixada acima do mínimo legal pelo tribunal a quo. Substiutição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Precedentes.1. O tribunal a quo fixou a pena-base do paciente acima do mínimo legal, e a jurisprudência desta corte entende que, não obstante o montante final da sanção ter sido estabelecido em patamar aquém de 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, justifica a manutenção do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena e impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. (agrg no AResp1661315/RJ, Ministra laurita vaz, sexta turma, DJE 11/3/2021). 2. Agravo regimental improvido.

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293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja nível médio. Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade d e remição de pen a pelo estudo individual, demonstrado pelo aproveitamento mínimo nas provas do ENCCEJA - Nível Médio ou do ENEM, nas hipóteses em que o recuperando já ingressou no sistema penitenciário com o ensino médio completo ou o concluiu por meio de aulas regulares oferecidas no sistema de educação de jovens e adultos, apresenta divergências na jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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294 - STF. Pena. Execução provisória. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. CP, art. 283. Constitucionalidade.

«Surge constitucional o CPP, CPP, art. 283, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada na CF/88, art. 5º, LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da sanção, a qual não admite forma provisória.... (Continua)

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295 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Réu tinha em depósito, para entrega e consumo de terceiros, invólucros de cocaína e maconha. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento indicam a destinação ao comércio clandestino. Autoria e materialidade incontroversas. Declarações dos policiais corroboradas pelos demais elementos constantes dos autos. Regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Gravidade do ato a exigir resposta penal diferenciada, de modo a prevenir a reiteração criminosa. Afastamento da redução do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Envolvimento do acusado com atividades criminosas. Requisitos legais não preenchidos. Pena majorada e condenação mantida. Recurso Ministerial provido e improvido o do réu.

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296 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO PARCIALMENTE NO ENEM E PELA REALIZAÇÃO DE CURSO LIVRE EM INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA - APENADO QUE CONCLUIU NÃO APENAS O ENSINO MÉDIO, MAS TAMBÉM O SUPERIOR ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA QUE VISA ESTIMULAR O ESTUDO NA PRISÃO, SENDO DESARRAZOADO CONCEDER REMIÇÃO A PESSOA CUJO ENSINO MÉDIO JÁ HAVIA SIDO FINALIZADO DESDE ANTES - PARTICIPAÇÃO DE CURSOS LIVRES E NÃO CREDENCIADOS NA UNIDADE PRISIONAL QUE TAMBÉM NÃO PERMITEM A REMIÇÃO DE PENAS - REQUISITOS EXIGIDOS PELO art. 126, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E PELOS arts. 2º, II E 3º DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ NÃO OBSERVADOS - NEGADO PROVIMENTO

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297 - STF. Pena. Roubo qualificado. Condenação à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado. Pedido de transferência para o regime semi-aberto.

«O CP, ao estabelecer que o condenado cuja pena for superior a quatro e não exceder a oito anos «pode cumprí-la em regime semi-aberto, não cria um direito subjetivo público ao sentenciado quanto ao regime inicial, podendo o Juiz, fundamentadamente, estabelecer outro regime para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, «b, e § 3º). «Habeas corpus conhecido, mas indeferido.... (Continua)

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298 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

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299 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

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300 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Análise da participação do paciente em organização criminosa ou valoração da quantidade da droga apreendida quando utilizados como fundamentos para afastar ou dosar aquém do patamar máximo a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Impossibilidade do reexame de fatos e provas. O § 2º do CP, art. 33 é claro ao dispor que constitui faculdade sujeita ao prudente arbítrio do magistrado fixar um regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que deverá observar os critérios estabelecidos no CP, art. 59 no momento da definição do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que é inadequado, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Drogas). ... (Continua)

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