Jurisprudência sobre
inicio do cumprimento da pena

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Data-Base para benefícios futuros. Lapso entre a extinção de pena anterior e o início do cumprimento de pena superveniente. Data- Base é o primeiro dia subsequente à extinção da pena anterior. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - não há ilegalidade nas razões constantes da decisão ora recorrida, porquanto não lastreada em qualquer fundamento que não não conste da jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)

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202 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, de posse da informação de que já existia vaga disponível no regime semiaberto, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada

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203 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, de posse da informação de que já existia vaga disponível no regime semiaberto, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada

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204 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem prévia intimação da sentenciada, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado - Hipótese em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, de posse da informação de que já existia vaga disponível no regime semiaberto, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF - Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada. Ordem denegada

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205 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ NÃO VERIFICADA.

Para regulamentar a Resolução do CNJ 474/2022 no Estado de São Paulo, o Comunicado CG 724/2023 deste E. Tribunal de Justiça consignou, nos itens «4 e «4.1, que o Magistrado deverá avaliar a necessidade de intimação do sentenciado, conforme as circunstâncias do caso, cuidando para que não seja ele colocado em regime mais gravoso que o devido. Informações prestadas pela SAP registradas no Expediente da Corregedoria dos Presídios sob 0012533-71.2022.8.26.0502 que garantiram a existência da vaga para cumprimento da pena pelo sentenciado no regime intermediário, razão pela qual o MM. Juiz a quo determinou a expedição de mandado de prisão, consignando a proibição do recolhimento em regime fechado. Decisão mantida. ... (Continua)

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206 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento sem fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem concedida para fixar no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento de pena, bem como para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

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207 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE RECONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA AO PACIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO LIMINAR PARA QUE SE SUSPENDAM AS DECISÕES PROFERIDAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ATÉ O JULGAMENTO DESTE PROCESSO. NO MÉRITO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA MENCIONADA DECISÃO DE RECONVERSÃO. ADUZ QUE O PACIENTE NÃO TENTOU LUDIBRIAR O PODER JUDICIÁRIO E NEM TEVE O INTUITO DE POSTERGAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. ALEGA QUE A DECISÃO AQUI ATACADA SE FUNDOU EM PREMISSA EQUIVOCADA E QUE A INTIMAÇÃO DO PACIENTE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO ACERCA DO NÚMERO DE TELEFONE NO QUAL MARCO ANTONIO PODERIA SER ENCONTRADO. LIMNAR DEFERIDA. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

Tem razão a impetração e a liminar anteriormente deferida deve ser confirmada. Em atenção aos termos da decisão atacada, bem como em atenção ao que foi dito pela impetração e aos documentos juntados, não se deve considerar que o paciente estava tentando postergar o início do cumprimento da pena restritiva de direitos a ele imposta. O número de telefone que foi usado pelo oficial de justiça, conforme informado na certidão acostada ao e-doc. 61 do anexo 01, qual seja 921943/922566 não foi fornecido pelo paciente e nem mesmo é um número que se refere a uma linha telefônica. Como se observa da certidão acostada ao e-doc. 08 do anexo 01, a oficial de justiça logrou êxito em intimar o apenado através do telefone de 971756687. Cabe ainda destacar que o paciente compareceu à Vara de Execuções Penais algumas vezes e, apesar de ter mudado de endereço, sempre manteve o mesmo número de telefone para contato. Assim, a decisão proferida pela autoridade coatara não esgotou os meios de localização do paciente, através das vias por ele ofertadas ao Poder Judiciário. E o erro grosseiro, no momento da intimação do paciente, ao qual este não deu causa, não pode prejudicá-lo no curso da execução. Desta feita, considera-se nula a decisão que determinou a reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, devendo o Juízo da VEP, após a oitiva da Defesa, proferir outra decisão dando ao paciente nova oportunidade para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, fixando os termos de tal cumprimento. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.... (Continua)

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208 - TJSP. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ NÃO VERIFICADA. 1.

Para regulamentar a Resolução do CNJ 474/2022 no Estado de São Paulo, o Comunicado CG 724/2023 deste E. Tribunal de Justiça consignou, nos itens «4 e «4.1, que o Magistrado deverá avaliar a necessidade de intimação do sentenciado, conforme as circunstâncias do caso, cuidando para que não seja ele colocado em regime mais gravoso que o devido. 2. In casu, o Magistrado utilizou-se das informações prestadas pela SAP registrada no Expediente da Corregedoria dos Presídios sob 0012533-71.2022.8.26.0502, que consignou a existência da vaga para cumprimento da pena pelo sentenciado no regime intermediário, razão pela qual determinou a expedição de mandado de prisão, consignando a proibição do recolhimento em estabelecimento penal de regime fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Denegada a ordem... (Continua)

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209 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contra ex-companheira. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Reincidência específica. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito da reprimenda imposta ao réu possibilitar a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, verifica-se a existência de antecedentes criminais, entre os quais a reincidência específica, situação que justifica a imposição do regime semiaberto, conforme orientação desta Corte. ... (Continua)

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210 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO TEMPO RESTANTE DA PENA - REDUÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA - INTERRUPÇÃO PELO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E PELA REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

-Nos termos do CP, art. 113, no caso de revogação do livramento condicional, o prazo prescricional é regulado pelo tempo restante da pena a cumprir. ... (Continua)

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211 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Fundamento idôneo para determinar a fração de diminuição, fixar o regime mais gravoso e vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem, não obstante tenha expressamente apontado a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (16g de pasta base de cocaína e 510g de maconha) para fundamentar tanto a escolha de fração intermediária na redução relativa à causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado quanto o afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, estipulou o regime aberto para o início do cumprimento da pena, o que não merece prosperar. ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão de apelação que confirmou a sentença condenatória. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedentes do STF e desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido, pela Suprema Corte no exame das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 , em 5/10/2016. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Resolução 474, do conselho nacional de justiça. Cnj. Parte que mudou-se de endereço sem comunicar ao juíz o. Impossibilidade de intimação. Expedição de mandado de prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Frustrada a intimação da parte para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, conforme preconiza a Resolução 474, do Conselho Nacional de Justiça, em razão da mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão. ... (Continua)

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214 - STF. Agravo em recurso extraordinário. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Inviabilidade do agravo interposto. Ordem concedida de ofício. Possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Precedentes.

«1. A fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena, reportando-se somente à hediondez do delito, é contrária ao que decidido por este Supremo Tribunal no Habeas Corpus 111.840, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ. 27.6.2012. ... (Continua)

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215 - STF. Agravo em recurso extraordinário. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Inviabilidade do agravo interposto. Ordem concedida de ofício. Possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Precedentes.

«1. A fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena, reportando-se somente à hediondez do delito, é contrária ao que decidido por este Supremo Tribunal no Habeas Corpus 111.840, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ. 27.6.2012. ... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Tendo o réu praticado roubo em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com simulação de emprego de arma de fogo, em via pública, revelando ousadia e periculosidade, necessária a manutenção do regime fechado fixado para o início do cumprimento da pena. Recurso não provido.

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217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandado de prisão expedido pelo tribunal a quo no julgamento da apelação. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedentes do STF e desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido, pela Suprema Corte no exame das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 , em 5/10/2016. ... (Continua)

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218 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Reiteração do recurso anterior com os mesmos fundamentos. Embargos rejeitados com determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... (Continua)

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219 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Reiteração do recurso anterior com os mesmos fundamentos. Embargos rejeitados com determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... (Continua)

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220 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor. Decadência do direito de queixa. Inocorrência. Súmula 608/STF. Crime praticado com violência real. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Teses de inépcia da denúncia, ilegitimidade do parquet e nulidade no aditamento da denúncia. Supressão de instância. Aplicação do nova redação mais gravosa do CP, art. 226, II, do CP. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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221 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (duas vezes). Dosimetria da pena. Pena-Base fixada no mínimo legal. Pena concretizada. 6 anos e 5 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Adequação do regime prisional. Hc originário não conhecido, na origem, ao fundamento de impropriedade do mandamus. Possibilidade de concessão da ordem, de ofício, verificada flagrante ilegalidade. Precedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Demora na remessa da apelação defensiva ao tribunal. Pedido prejudicado. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, em parte, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - Embora a questão não tenha sido enfrentada diretamente pelo Tribunal Estadual, que afirmou ser a via do HC inadequada para tal fim, mostra-se viável a concessão da ordem de ofício na hipótese de ilegalidade flagrante (art. 647 e 649 do CPB) (HC 133.719/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Dje 05.10.2009).... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acórdão condenatório. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido pela Suprema Corte quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 , em 5/10/2016. ... (Continua)

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223 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo triplamente agravado - Insurgência contra a determinação para o início do cumprimento da pena - Alegação de superveniência de prescrição da «pretensão executória - Inadmissibilidade - Condenação de maior de 21 anos a pena privativa de liberdade superior a 04 anos e que não excede a 08 (oito) - Interrupção da prescrição pela publicação da sentença condenatória recorrível que se aplica também ao corréu absolvido - Inteligência do CP, art. 117, § 1º - Hipótese, portanto, em que não transcorreu lapso temporal superior a 12 anos entre os marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia, publicação da sentença e do v. Acórdão condenatório), previstos no CP, art. 117, nem a partir do termo inicial do curso da prescrição da pretensão executória que é o trânsito em julgado para o Ministério, ocorrido em 06.02.2023. Ordem denegada

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224 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Pena aplicada. 2 anos e 9 meses de reclusão, pelo primeiro delito, e 7 meses de detenção, pelo segundo, ambas em regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (personalidade desajustada). Paciente reincidente. Adoção do regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal quanto ao primeiro delito. Impropriedade na fixação do regime inicial fechado para o segundo delito, punido com detenção. Impossibilidade. Substituição por penas restritivas de direitos. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, II e III do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo crime de resistência.

1 - As circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, são suficientes para, apesar da pena total de 2 anos e 9 meses de reclusão, fixar-se o regime inicial fechado para o primeiro delito. Não é caso de aplicação da Súmula 269 deste STJ, pois a possibilidade de adoção do regime semiaberto para condenados reincidentes exige que as circunstâncias do art. 59 do CPB sejam todas favoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes.... (Continua)

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225 - STJ. Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena-Base fixada acima do mínimo legal pela reincidência. Regime inicial mais severo para o cumprimento da pena. Decisão fundamentada tão somente na reincidência do réu. Súmula 269/STJ e Súmula 719/STF. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. CP, art. 44. Não preenchimento dos requisitos legais. Ordem parcialmente concedida.

1 - Tratando-se de réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e reconhecidas as demais circunstâncias judiciais como favoráveis, poderá a reprimenda ser cumprida em regime inicial semiaberto, a teor do que dispõe o Súmula 269/STJ.... (Continua)

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226 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e uso de documento falso. CPP, art. 156. Origem lícita do bem. Ausência de comprovação. Ônus da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Pedido de suspensão do início do cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena pecuniária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC 331.384/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). ... (Continua)

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227 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegação de Decreto carente de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. (i) imposição de regime fechado para o início do cumprimento da pena. Matéria não apreciada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. (ii) cárcere justificado pelos mesmos fundamentos da preventiva. Gravidade concreta dos fatos; grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Irrelevância das condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

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228 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Arma de fogo não apreendida. Majoração da pena. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Ordem parcialmente concedida.

1 - A ausência de apreensão e de perícia da arma, nos casos em que não houve disparo, impossibilita a comprovação que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (Precedentes da 6ª Turma do STJ)... (Continua)

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229 - TJSP. Embargos infringentes- Crime de resistência- Excluída textualmente a agravante genérica da reincidência, por ocasião da dosimetria da pena estabelecida pelo juízo de primeiro grau, mesmo que subsistente nota de mau antecedente é possível o início do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto- Resistência consistente em mero gesto de ameaça, sem produzir ferimentos nos agentes públicos- Pena definitiva mantida em 02 meses e 10 dias de detenção, cuja brevidade se mostra melhor ajustada ao regime prisional mais brando- Embargos infringentes aparelhados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo conhecidos e acolhidos.

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230 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acórdão da apelação já transitado em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Condenação. Pena fixada em 5 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial negativa. Regime de cumprimento fechado. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O Tribunal de origem fixou idoneamente o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta de 5 anos de reclusão, em razão da existência de circunstância negativa (quantidade e natureza das drogas apreendidas - 566,31 g de cocaína e 698,38 g de maconha), o que, inclusive, ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do CP, art. 33, § 3º, e da jurisprudência desta Casa. ... (Continua)

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231 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Apelação. Mantida a condenação, haja vista o suficiente acervo probatório neste sentido. Validade dos depoimentos de policiais militares. Redução das penas cominadas. Incidên manutenção do início do cumprimento da pena no regime fechado. Recursos parcialmente providos. Decisão unânime.

«I - Demonstrada a materialidade dos delitos e comprovada a autoria mediante depoimentos devidamente submetidos ao contraditório, dentre os quais há um de um dos próprios recorrentes, admitindo estar no local indicado com boa parte da droga descrita. Validade dos depoimentos prestados por policiais militares. Entendimento da Súmula 75 desta Corte. ... (Continua)

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232 - STJ. Pena. Roubo circunstanciado. Tentativa. Concurso de três majorantes. Regime de cumprimento da pena. CP, arts. 33, § 2º, «c e 59. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

«Nos termos da Súmula 718/STF, «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. E, ainda, segundo Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... (Continua)

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233 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Condenação na Justiça Federal. Pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Recusa do Juízo Estadual em receber a execução (não iniciada). Procedimento adotado pelo Juízo Federal adequado, considerando a atual redação do art. 23 da Resolução 417/2021 (cnj). Aplicação da Súmula 192/STJ que independe do início do cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.

1 - Com o advento da Resolução 474/2022 (CNJ), que alterou o art. 23 da Resolução 417/2021, é vedado ao Juízo processante, diante do trânsito em julgado da condenação, expedir, desde logo, mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, devendo proceder à intimação prévia do apenado a fim de que se apresente para o início do cumprimento da pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante 56/STF. ... (Continua)

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234 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do LEP, art. 149, o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. ... (Continua)

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235 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Limite trintenário de cumprimento da reprimenda. Unificação de penas. Condenações por fatos posteriores ao início do cumprimento da pena. Desconsideração do tempo já cumprido na efetuação do novo cálculo. CP, art. 75, § 2º. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.

«I. Segundo dispõe o § 2º do CP, art. 75, no cálculo do limite trintenário para o cumprimento da pena, ocorrendo nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da reprimenda, nova unificação das penas deve ser realizada, desprezando-se o período já cumprido. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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236 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Necessário o recrudescimento da basilar pelas particularidades do caso concreto. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa não provido e recurso Ministerial provido

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237 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima, mediante o emprego de arma de fogo - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes relatos do ofendido e dos policiais civis - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Causas de aumento do roubo bem demonstradas pela prova oral em Juízo - Inviável a desclassificação para o delito de receptação - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência - Patamar de exasperação readequado para 1/6 - Pretensão à incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade - Confissão informal aos policiais civis, silêncio perante a autoridade policial e negativa em Juízo - Exasperação da pena do roubo quanto às causas de aumento referentes ao concurso de agentes e à restrição da liberdade da vítima - Possibilidade de incidência cumulativa - Inviável a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena corporal ou a substituição por penas restritivas de direitos - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação parcialmente provido.

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238 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, e multa. Retroatividade do § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 (nova Lei de drogas). Inadmissibilidade da combinação de leis. Aplicação de uma ou outra legislação, em sua integralidade, conforme for melhor para o sentenciado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Condenação que resultou, tomadas as normas individualmente, em reprimenda mais benéfica considerada a Lei 6.368/76. Regime prisional. Observância do art. 33 do CPb. Regime aberto. Ressalva do entendimento do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, para fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena.

1 - Quanto à incidência do art. 33, § 4o da Lei 11.343/2006 a Quinta Turma desta Corte tem entendido pela inadmissibilidade de combinação de leis.... (Continua)

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239 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Receptação. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Início do cumprimento. Interrupção da prescrição executória. Efetivo comparecimento ao local da prestação de serviços. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

1 - Conforme precedentes do STJ, o simples comparecimento do paciente em cartório, para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade, não configura início do cumprimento da pena, não podendo ser considerado marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão executória.... (Continua)

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240 - STJ. «Habeas corpus. Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial mais severo para o cumprimento da pena. Decisão fundamentada tão-somente na reincidência do réu e na gravidade genérica do delito. Súmula 269/STJ e Súmula 718/STF. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. CPP, art. 647.

«Tratando-se de réu, reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e reconhecidas todas as circunstâncias judiciais como favoráveis, poderá a reprimenda ser cumprida em regime inicial semi-aberto, a teor do que dispõe o enunciado sumular 269/STJ. Nos termos da Súmula 718/STF, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Ordem concedida para estabelecer o regime inicial semi-aberto para o início do cumprimento da pena aplicada ao paciente.... (Continua)

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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não localização do réu para o início do cumprimento da pena. Dever do réu de informar endereço atualizado. Óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de ser «[...] inviável a expedição de ofícios ou a realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro do condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o seguimento do processo sem sua presença « (AgRg no HC 761.122/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 31/08/202). ... (Continua)

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242 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Pleito de declaração da prescrição da pretensão executória. Réu foragido. Decurso de lapso temporal de 12 anos não evidenciado nos autos desde o trânsito em julgado. Interrupção da contagem da prescrição pelo início do cumprimento da pena. CP, art. 117, V. Alegação de que a prisão se refere a processo diverso afastada pelo tribunal de origem. Inexistência de prova pré-constituída. Presença de informações contrárias nos autos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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243 - TJSP. Agravo em execução penal - Extinção da pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento - Impossibilidade - Descumprimento das condições do regime aberto - Não comparecimento ao setor de fiscalização para início do cumprimento da pena, em que pese devidamente intimado - Inobservância da condição essencial do regime aberto quanto ao comparecimento mensal em juízo - Impossibilidade de considerar como pena cumprida o período em que o sentenciado deixou de obedecer às condições impostas ao regime aberto - Condições que devem ser rigorosamente observadas - Inobservância da autodisciplina e dever de responsabilidade exigidos no regime aberto - Mero decurso do tempo insuficiente para a extinção da punibilidade da pena - Precedentes - Extinção da pena privativa de liberdade afastada - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado para apuração da prática de falta grave e eventual regressão de regime - Inteligência dos arts. 50, V, e 118, §2º, da LEP - Recurso parcialmente provido.

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244 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo e ministerial. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, tão só e apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

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245 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Fixação do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade apta a mitigar a aplicação da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), ressalvada a hipótese de manifesta ilegalidade. ... (Continua)

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246 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente específico. Precedentes. ... (Continua)

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247 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado com redução da pena pela metade decorrente da semi-Imputabilidade. Pena. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Análise da proporcionalidade da redução da pena e da possibilidade/necessidade de internação ou tratamento ambulatorial. Impropriedade do mandamus. Dilação probatória. Regime fechado em face da natureza hedionda do crime. Fato anterior à Lei 11.464/07. Possibilidade de fixação de regime menos gravoso. Circunstâncias judiciais favoráveis. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida, apenas e tão-Somente para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A análise do quantum de pena a ser reduzida em razão da semi-imputabilidade do acusado demanda exacerbada dilação probatória, incompatível com o mandamus.... (Continua)

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248 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Condenação anterior a Lei 11.464/07. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Imposição de regime mais brando. Aplicabilidade. Disposição do CP, art. 33, § 3º. 3. Substituição da pena reclusiva. Ordem concedida.

1 - Diante da reconhecida inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, é possível se impor, para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, regime diverso do fechado, ante condenação por crime de tráfico anterior à Lei 11.464/07, incidindo, pois, o disposto no CP, art. 33, § 3º, como também a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.... (Continua)

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249 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, sem previa intimação do sentenciado - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, que é o de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese, ademais, em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, quando já estava de posse da informação de que existia vaga disponível no regime semiaberto, fazendo a ressalva de proibição de recolhimento do réu em regime fechado, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada

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250 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo delito previsto na Lei 6.368/76, art. 12, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Pedido de abrandamento do regime prisional. Hipótese de incidência das súmula 440/STJ e das sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inadequação do regime inicial de cumprimento da pena verificada. Inteligência da Súmula Vinculante 26/STF, aplicada mutatis mutandis. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º determinada pelo tribunal a quo, conforme acórdão impugnado. Impossibilidade de combinação de leis. Nova Lei anti-Drogas. Previsão expressa de que o crime de tráfico não poderá ter a pena privativa de liberdade substituída por sanções restritivas de direito (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Precedentes. Ordem parcialmente concedida, apenas para determinar a aplicação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. 1. O crime de tráfico ilícito de entorpecente, no caso, foi cometido sob a égide da Lei 6.368/1976. Assim, a previsão constante da Lei 11.464/2007. A qual estabelece que o cumprimento da pena privativa de liberdade nos crime hediondos dá-Se em regime inicial fechado. Não pode retroagir em prejuízo do réu.

2 - Súmula 440/STJ: «[f]ixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.... (Continua)

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